{"id":23625,"__str__":"Requerimento n\u00ba 460 de 2017","metadata":{},"numero":460,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-04-27","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DO CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.740/2014, QUE DISP\u00d5E SOBRE A PROIBI\u00c7\u00c3O DO USO DE APARELHOS DE SOM PORT\u00c1TEIS OU INSTALADOS EM VE\u00cdCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS P\u00daBLICOS, NOS HOR\u00c1RIOS E NAS CONDI\u00c7\u00d5ES QUE ESTABELECE, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, ALTERADA PELA LEI N. 10.226, BEM COMO APLICAR AS PENALIDADES PREVISTAS NA NORMA EM QUEST\u00c3O, ESPECIALMENTE NOS HOR\u00c1RIOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 20H00MIN E AS 05H00MIN E NAS VIAS P\u00daBLICAS ONDE SE REGISTRAM OS MAIORES FLUXOS DE VE\u00cdCULOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/23625/23625_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:33.203765-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[29]}