{"id":23727,"__str__":"Requerimento n\u00ba 476 de 2017","metadata":{},"numero":476,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-05-03","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, CONSIDERANDO A IMINENTE SAN\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE LEI N. 3.276/2015, OS DIREITOS UNIVERSAIS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICI\u00caNCIA E A NECESSIDADE DE INCLUS\u00c3O SOCIAL, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE REALIZAR A ADAPTA\u00c7\u00c3O, AQUISI\u00c7\u00c3O E RESERVA DE PELO MENOS 5% (CINCO POR CENTO) DE BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS P\u00daBLICOS DE LAZER PARA UTILIZA\u00c7\u00c3O POR PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA, INCLUSIVE VISUAL, OU COM MOBILIDADE REDUZIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O EM TODOS OS PARQUES EM GERAL DO MUNIC\u00cdPIO, PARQUE DO ING\u00c1, PRA\u00c7AS, ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE, ACADEMIAS DA PRIMEIRA IDADE, CENTROS ESPORTIVOS, VILA OL\u00cdMPICA, ESCOLAS MUNICIPAIS E QUAISQUER ESPA\u00c7OS P\u00daBLICOS ONDE EXISTAM EQUIPAMENTOS P\u00daBLICOS DE LAZER.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/23727/23727_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:33.803478-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[95]}