{"id":26459,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1875 de 2017","metadata":{},"numero":1875,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-12-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE A LEI COMPLEMENTAR N. 1.025/2015, QUE INTEGROU AO PER\u00cdMETRO URBANO OS LOTES DENOMINADOS CH\u00c1CARAS FAVORETTO E CONDOM\u00cdNIO BELA VISTA I, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE C\u00d3PIA DO DECRETO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA MENCIONANDO SE PRETENDE REGULAMENTAR A MAT\u00c9RIA E A PREVIS\u00c3O PARA ISSO OCORRER. \r\n\r\nO PEDIDO SE FAZ NECESS\u00c1RIO UMA VEZ QUE O PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 3.\u00ba DA REFERIDA LEI DETERMINA QUE, MEDIANTE REGULAMENTA\u00c7\u00c3O, OS EMPREENDIMENTOS REALIZADOS NOS LOTES MENCIONADOS DEVERIAM APRESENTAR PROJETO DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O ESPEC\u00cdFICO DE CADA LOTE, PRECEDIDO DE DEMARCA\u00c7\u00c3O URBAN\u00cdSTICA E SERIAM APRECIADOS PELO \u00d3RG\u00c3O MUNICIPAL COMPETENTE.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/26459/26459_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:49.256448-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[89]}