{"id":27176,"__str__":"Requerimento n\u00ba 227 de 2018","metadata":{},"numero":227,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-02-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE MENCIONAR NO AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O EMITIDO PELOS SERVIDORES RESPONS\u00c1VEIS PELO CONTROLE DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – \u00c1REA DE ESTAR MARING\u00c1 – A DATA DE VENCIMENTO PARA PAGAMENTO DA MULTA, AO INV\u00c9S DE CONTER APENAS O PRAZO EM DIAS \u00daTEIS, CONFORME EXEMPLO ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PARA QUE A MEDIDA PASSE A SER ADOTADA. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E JUSTIFICATIVAS, PODENDO, AINDA, APRESENTAR ALGUMA SOLU\u00c7\u00c3O DE MODO A FACILITAR O CONTROLE PARA PAGAMENTO POR PARTE DO INFRATOR.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/27176/27176_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:53.078226-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[89]}