{"id":27240,"__str__":"Requerimento n\u00ba 257 de 2018","link_detail_backend":"/materia/27240","metadata":{},"numero":257,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-02-28","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE \u00c0 PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS EM MARING\u00c1, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – QUAIS S\u00c3O AS EMPRESAS QUE PRESTAM OS REFERIDOS SERVI\u00c7OS NO MUNIC\u00cdPIO ATUALMENTE, MEDIANTE CONCESS\u00c3O P\u00daBLICA, BEM COMO ENVIE C\u00d3PIA DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS;\r\n\r\n2 – QUAL \u00c9 O PRAZO DOS CONTRATOS FIRMADOS COM ESSAS EMPRESAS;\r\n\r\n3 – SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA A RENOVA\u00c7\u00c3O DOS CONTRATOS EM VIGOR, OU SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PRETENDE INSTAURAR NOVO PROCEDIMENTO LICITAT\u00d3RIO VISANDO \u00c0 GARANTIA DA CONTINUIDADE DA PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS FUNER\u00c1RIOS NA CIDADE;\r\n\r\n4 – SE AS EMPRESAS CONCESSION\u00c1RIAS DO SERVI\u00c7O FUNER\u00c1RIO NO MUNIC\u00cdPIO T\u00caM CUMPRIDO O ARTIGO 27 DA LEI N. 7.699/2007, QUE DISP\u00d5E SOBRE O SERVI\u00c7O FUNER\u00c1RIO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE C\u00d3PIAS DOS RELAT\u00d3RIOS DE ATIVIDADES APRESENTADOS \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL POR ESSAS EMPRESAS NOS ANOS DE 2016 E 2017. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA EXECU\u00c7\u00c3O DA NORMA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO, E APLICAR AS SAN\u00c7\u00d5ES CAB\u00cdVEIS \u00c0S EMPRESAS QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM A MESMA.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/27240/27240_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:53.431204-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[89]}