{"id":27316,"__str__":"Requerimento n\u00ba 314 de 2018","link_detail_backend":"/materia/27316","metadata":{},"numero":314,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-03-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE A MUNICIPALIDADE AINDA POSSUI SERVIDORES EFETIVOS, OCUPANTES DE OUTROS CARGOS, DESIGNADOS PARA AS FUN\u00c7\u00d5ES DE AUDITORIA NA \u00c1REA DA SA\u00daDE, PERCEBENDO GRATIFICA\u00c7\u00c3O POR ENCARGOS ESPECIAIS NO PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 84 DA LEI COMPLEMENTAR N. 966/2013, PRORROGADO PELO ART. 49 DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.074/2017, EM DETRIMENTO DA CONTRATA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES PARA CARGO DE AUDITOR EM SA\u00daDE, APROVADOS EM CONCURSO P\u00daBLICO (EDITAL N.  52/2015) COM VALIDADE AT\u00c9 04/05/2018. EM CASO POSITIVO APRESENTE A RELA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES PERCEBENDO TAL GRATIFICA\u00c7\u00c3O E SEUS RESPECTIVOS CARGOS E QUAL \u00c1REA DA AUDITORIA EXERCE SUAS FUN\u00c7\u00d5ES, DECLINANDO OS MOTIVOS PELOS QUAIS AINDA SE PERPETUA TAL PROCEDIMENTO E QUAL O PRAZO PARA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DO PESSOAL DO CARGO DE AUDITOR DA SA\u00daDE.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/27316/27316_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:53.834169-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[94]}