{"id":28313,"__str__":"Requerimento n\u00ba 880 de 2018","link_detail_backend":"/materia/28313","metadata":{},"numero":880,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-05-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARM\u00c1CIA INTEGRANTES DO QUADRO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – QUAIS S\u00c3O OS PROFISSIONAIS QUE SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DA SA\u00daDE PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL;\r\n\r\n2 – SE A PROCURADORIA JUR\u00cdDICA DO MUNIC\u00cdPIO FOI CONSULTADA A RESPEITO DA INTEN\u00c7\u00c3O DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE ALTERAR A JORNADA DOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARM\u00c1CIA DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL FOI O ENTENDIMENTO DA PROCURADORIA EM RELA\u00c7\u00c3O A ESSA TEM\u00c1TICA, BEM COMO ENVIE C\u00d3PIA DO RESPECTIVO PARECER. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;\r\n\r\n3 – COMO FICAR\u00c1 A SITUA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES QUE TRABALHAM EM DOIS PER\u00cdODOS E SE FOI DADO TEMPO H\u00c1BIL PARA OS MESMOS SE ORGANIZAREM.\r\n\r\nRESSALTA-SE QUE DIVERSOS SERVIDORES AUXILIARES DE FARM\u00c1CIA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL T\u00caM RELATADO QUE O SECRET\u00c1RIO DE SA\u00daDE TERIA SE MANIFESTADO NO SENTIDO DE PRETENDER ALTERAR A JORNADA DESSES SERVIDORES DE 30 (TRINTA) PARA 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS, MANIFESTA\u00c7\u00c3O QUE TERIA SIDO EXTERNADA POR MEIO DO OF\u00cdCIO N. 1157, SOB O ARGUMENTO DE QUE OS AUXILIARES DE FARM\u00c1CIA N\u00c3O SE ENCONTRAM INSERIDOS NO CONCEITO DE SERVIDORES DA SA\u00daD","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/28313/28313_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:36:59.599825-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[91]}