{"id":30197,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1588 de 2018","metadata":{},"numero":1588,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-08-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE O \u00a7 1.\u00ba DO ARTIGO 389 DA CONSOLIDA\u00c7\u00c3O DAS LEIS DO TRABALHO – CLT, O QUAL DISP\u00d5E QUE OS ESTABELECIMENTOS EM QUE TRABALHAREM PELO MENOS 30 (TRINTA) MULHERES COM MAIS DE 16 (DEZESSEIS) ANOS DE IDADE TER\u00c3O LOCAL APROPRIADO ONDE SEJA PERMITIDO \u00c0S EMPREGADAS GUARDAR SOB VIGIL\u00c2NCIA E ASSIST\u00caNCIA OS SEUS FILHOS NO PER\u00cdODO DA AMAMENTA\u00c7\u00c3O, EST\u00c1 SENDO CUMPRIDO NO MUNIC\u00cdPIO, E, EM CASO POSITIVO, INFORME O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 - QUAL \u00c9 O N\u00daMERO DE EMPRESAS EM MARING\u00c1 QUE CONTAM COM O N\u00daMERO DE TRABALHADORAS PREVISTO NO REFERIDO DISPOSITIVO DA CLT; \r\n\r\n2 - QUANTAS DESSAS EMPRESAS CUMPREM O MENCIONADO DISPOSITIVO;\r\n\r\n3 - QUAIS S\u00c3O AS MEDIDAS COMPENSAT\u00d3RIAS ADOTADAS PELAS EMPRESAS QUE N\u00c3O CUMPREM A NORMA CONSTANTE DO DISPOSITIVO EM QUEST\u00c3O.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/30197/30197_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:10.342165-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[74]}