{"id":30290,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1712 de 2018","link_detail_backend":"/materia/30290","metadata":{},"numero":1712,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-09-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE \u00c0 FORMA COMO AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE FAZENDA E SA\u00daDE ATUAM PERANTE OS ESTABELECIMENTOS QUE AUTORIZAM O USO OU COMERCIALIZAM O CACHIMBO DO TIPO NARGUIL\u00c9, CONFORME SEGUE ABAIXO:\r\n1 – SE A LEI MUNICIPAL N. 8.505/2009, QUE PRO\u00cdBE O USO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUIL\u00c9 EM BARES, LANCHONETES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E SIMILARES ESTABELECIDOS NO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, EST\u00c1 SENDO CUMPRIDA;\r\n2 - SE OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE TENHAM POR OBJETIVO A REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA CULTURA \u00c1RABE OU TURCA EM SEUS AMBIENTES OU CULIN\u00c1RIA PODEM FAZER O USO E CONSUMO DO CACHIMBO DO TIPO NARGUIL\u00c9 EM SUAS DEPEND\u00caNCIAS (INTERNAS E EXTERNAS), A TEOR DO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ARTIGO 1.\u00ba DA LEI MUNICIPAL N. 8.505/2009, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL N. 8.857/2011;\r\n3 - PARA A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, O QUE CARACTERIZA A REPRESENTA\u00c7\u00c3O DA CULTURA \u00c1RABE OU TURCA EM SEUS AMBIENTES OU CULIN\u00c1RIA, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS;\r\n4 - SE HOUVE ALGUMA REGULAMENTA\u00c7\u00c3O, VIA DECRETO, DOS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DO USO E CONSUMO DO NARGUIL\u00c9 NO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1;\r\n5 - SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, ATRAV\u00c9S DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SA\u00daDE E FAZENDA, EST\u00c3O AUTUANDO ESTABELECIMENTOS QUE CUMPREM A LEI MUNICIPAL N. 8.505/2009, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE POR QUAL MOTIVO E FUNDAMENTO.\r\n6 - NOS \u00daLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES QUANTOS PEDIDOS DE ALVAR\u00c1S FORAM SOLICITADOS COM O OBJETIVO DE REALIZAR A VENDA E/OU PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS VINCULADOS \u00c0 TABACARIA NO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1;","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/30290/30290_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:10.835650-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[89]}