{"id":30466,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1928 de 2018","metadata":{},"numero":1928,"ano":2018,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2018-10-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, DE FORMA DETALHADA, CONSIDERANDO: A) O ARTIGO 29, \u00a7 1.\u00ba, II, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, QUE ESTABELECE A COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA DAR IN\u00cdCIO AO PROCESSO LEGISLATIVO VOLTADO A AUMENTAR A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES P\u00daBLICOS; B) AS PROMESSAS PASSADAS DE INSTITUI\u00c7\u00c3O DO PAGAMENTO DE GRATIFICA\u00c7\u00c3O DE ATIVIDADE ESPEC\u00cdFICA (GAE), PREVISTA NO ARTIGO 100-D DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARING\u00c1, PARA OS FUNCION\u00c1RIOS MUNICIPAIS ENCARREGADOS DO SERVI\u00c7O DE ARBORIZA\u00c7\u00c3O NA CIDADE (AUXILIAR OPERACIONAL, OPERADOR DE EQUIPAMENTO E MOTORISTA), LOTADOS NA SEMUSP; C) O BAIXO VALOR ATUAL DA REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES DA ARBORIZA\u00c7\u00c3O; E D) A ESSENCIALIDADE DO SERVI\u00c7O PARA OS MUN\u00cdCIPES DE MARING\u00c1, ESPECIALMENTE EM TEMPOS DE SUCESSIVOS TEMPORAIS E QUEDAS DE \u00c1RVORES, O QUE LEVA \u00c0 NECESSIDADE DE TRABALHO CONT\u00cdNUO, MUITAS VEZES \u00c0 NOITE E NAS MADRUGADAS, SOB AS MAIS DIVERSAS CONDI\u00c7\u00d5ES CLIM\u00c1TICAS, AL\u00c9M DO DESLOCAMENTO IMEDIATO DO SERVIDOR AO LOCAL AFETADO EM VE\u00cdCULO PR\u00d3PRIO; SE O PODER EXECUTIVO TEM PREVIS\u00c3O PARA O ENCAMINHAMENTO AO PODER LEGISLATIVO DE PROJETO DE LEI VOLTADO A AUMENTAR A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES ENCARREGADOS DA ARBORIZA\u00c7\u00c3O NA CIDADE, ESPECIALMENTE PELA INSTITUI\u00c7\u00c3O DA GAE, HOJE GOZADA POR OUTROS SERVIDORES LOTADOS NA SEMUSP, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA ESTIMADA PARA DESENCADEAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/30466/30466_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:11.772354-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[92,6,89,86]}