{"id":32661,"__str__":"Requerimento n\u00ba 699 de 2019","metadata":{},"numero":699,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-04-24","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, CONSIDERANDO O QUE PRECONIZA O ART. 7\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N\u00ba 852/2010, RELATIVAMENTE \u00c0 AG\u00caNCIA MARINGAENSE DE REGULA\u00c7\u00c3O – AMR, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 - SE O AUMENTO DA TARIFA DE \u00c1GUA E ESGOTO EM MARING\u00c1 EST\u00c1 DENTRO DOS PADR\u00d5ES TARIF\u00c1RIOS QUE A AG\u00caNCIA CONSIDERA LEGAIS OU SE EXTRAPOLA OS LIMITES DO CONTRATO DE CONCESS\u00c3O E QUAIS SERIAM ESSES PADR\u00d5ES ADEQUADOS, INDICANDO OS VALORES;\r\n\r\n2 - QUAIS MEDIDAS A AG\u00caNCIA ADOTOU OU PODE ADOTAR A FIM DE IMPEDIR O REAJUSTE DAS TARIFAS \u00c0 MERC\u00ca DA REUNI\u00c3O DE CONSELHO DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DA ATUAL COMPANHIA QUE EXECUTA O CONTRATO DE CONCESS\u00c3O, INDICANDO, INCLUSIVE, SE H\u00c1 ALGUMA OMISS\u00c3O LEGISLATIVA MUNICIPAL PARA QUE TAL OBJETIVO SEJA COLOCADO EM PR\u00c1TICA;\r\n\r\n3 - QUAIS OBRAS DE AMPLIA\u00c7\u00c3O E MELHORIA DO SISTEMA FORAM REALIZADAS PELA SANEPAR NO ANO DE 2017 AT\u00c9 2019 E SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O CONTRATUAL ESTIPULANDO UM PRAZO PARA QUE A COMPANHIA FINALIZE ESSAS OBRAS, CASO NEGATIVO DECLINAR SE \u00c9 POSS\u00cdVEL REALIZAR TAL ADITIVO;\r\n\r\n4 - SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O CONTRATUAL DE QUE O REAJUSTE DA TARIFA IMPOSTO PELA ATUAL COMPANHIA N\u00c3O POSSA ULTRAPASSAR OS \u00cdNDICES DE INFLA\u00c7\u00c3O, CASO NEGATIVO DECLINAR SE \u00c9 POSS\u00cdVEL REALIZAR TAL ADITIVO;\r\n\r\n5 - ENVIE C\u00d3PIA COMPLETA, INCLUSIVE ADITIVOS, DO CONTRATO ENTRE A SANEPAR E O MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/32661/32661_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:23.700321-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[95]}