{"id":32818,"__str__":"Requerimento n\u00ba 805 de 2019","link_detail_backend":"/materia/32818","metadata":{},"numero":805,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-05-07","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":false,"objeto":"","complementar":false,"ementa":"REQUEREM \u00c0 MESA SEJA CONSTITU\u00cdDA UMA COMISS\u00c3O ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TR\u00caS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, ANALISAR E ESTUDAR O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N. 1.821/2019, NA FORMA DA MENSAGEM DE LEI N. 43/2019, QUE TRANSFORMA EM ZONA ESPECIAL PARA HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS -, CONFORME PREVISTO NO INCISO XV DO ARTIGO 24, NO INCISO I DO ARTIGO 64 E NOS ARTIGOS 67 E 70 DA LEI COMPLEMENTAR N. 632/2006, OS IM\u00d3VEIS MENCIONADOS CONSTANTES NO ART. 1.\u00ba DESTA LEI, DADA A ALTA RELEV\u00c2NCIA E GRANDE COMPLEXIDADE DA MAT\u00c9RIA, A FIM DE ORIENTAR O ENTENDIMENTO DESTA CASA, BEM COMO APRESENTAR EVENTUAIS EMENDAS DE MODO COMPAT\u00cdVEL COM O PROJETO E ANALISAR EVENTUAIS EMENDAS APRESENTADAS INDIVIDUALMENTE PARA EVITAR QUE SE CRIEM CONFLITOS DENTRO DO PROJETO, VISANDO AO APRIMORAMENTO DA LEGISLA\u00c7\u00c3O.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/32818/32818_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:24.497189-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[29,93]}