{"id":32932,"__str__":"Requerimento n\u00ba 832 de 2019","metadata":{},"numero":832,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-05-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 - SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE A MUNICIPALIDADE, ATRAV\u00c9S DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, NOTIFICAR TODOS OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.204/2016, QUE DISP\u00d5E SOBRE A INSER\u00c7\u00c3O DO S\u00cdMBOLO MUNDIAL DA CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NAS PLACAS INFORMATIVAS DE ATENDIMENTO PRIORIT\u00c1RIO DOS ESTABELECIMENTOS P\u00daBLICOS E PRIVADOS DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1;\r\n\r\n2 - QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON ENTRE 2017 E 2019 AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE AINDA N\u00c3O CUMPREM A LEI N. 10.204/2016;\r\n\r\n3 - SE O \u00d3RG\u00c3O PRETENDE ADOTAR ALGUMA MEDIDA A FIM DE DIVULGAR E FISCALIZAR OS ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA LEI N. 10.204/2016;\r\n\r\n4 - C\u00d3PIA DO PROCESSO N. 60437/2018, CONSIDERANDO QUE A RESPOSTA EMITIDA PELA VIGIL\u00c2NCIA SANIT\u00c1RIA MENCIONA UM PARECER DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON EM REFERIDO PROCESSO, NO ENTANTO A C\u00d3PIA N\u00c3O FOI ENCAMINHADA \u00c0 C\u00c2MARA MUNICIPAL.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/32932/32932_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:25.134967-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[95]}