{"id":33206,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1025 de 2019","metadata":{},"numero":1025,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-06-12","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE AOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS PELO OBSERVAT\u00d3RIO SOCIAL DE MARING\u00c1 ACERCA DO PROJETO DE LEI N. 15.115/2019, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO-PROGRAMA DE 2019, O QUAL SE ENCONTRA TRAMITANDO NESTA CASA DE LEIS, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – QUANDO O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDOS – PROMUBE FOI CRIADO, BEM COMO DESDE QUANDO O PROGRAMA EST\u00c1 EM FUNCIONAMENTO;\r\n\r\n2 – POR QUAL RAZ\u00c3O, NOS ANOS ANTERIORES, AS DESPESAS PARA CUSTEIO DO PROMUBE NUNCA CONSTARAM DO OR\u00c7AMENTO DO MUNIC\u00cdPIO;\r\n\r\n3 – CONSIDERANDO QUE AS DESPESAS PARA CUSTEIO DO PROMUBE NUNCA CONSTARAM DO OR\u00c7AMENTO, COMO ERAM REALIZADOS OS PAGAMENTOS DAS BOLSAS \u00c0S INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR ADERENTES AO PROGRAMA;\r\n\r\n4 – COMO SE OPERA O PROCEDIMENTO EM QUE AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO SUPERIOR ADERENTES AO PROMUBE REALIZAM O PAGAMENTO INDIRETO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM A CONCESS\u00c3O DE BOLSAS PARA O PROGRAMA E QUAL \u00c9 O \u00d3RG\u00c3O OU SERVIDOR RESPONS\u00c1VEL PELA FISCALIZA\u00c7\u00c3O E ACOMPANHAMENTO DESSE PROCEDIMENTO, INDICANDO DE FORMA O MAIS DETALHADA POSS\u00cdVEL;\r\n\r\n5 – QUAIS S\u00c3O OS MOTIVOS QUE LEVARAM \u00c0 NECESSIDADE DE O MUNIC\u00cdPIO, NO ANO DE 2019, TER DE INCLUIR NO OR\u00c7AMENTO O VALOR DE R$ 8.347.220,00 (OITO MILH\u00d5ES, TREZENTOS E QUARENTA E SETE MIL E DUZENTOS E VINTE REAIS) A SER UTILIZADO PARA MANUTEN\u00c7\u00c3O DO PROMUBE;\r\n\r\n6 – ENVIE C\u00d3PIA DOS TERMOS DE ADES\u00c3O FIRMADOS ENTRE AS INSTITUI\u00c7\u00d5ES E O MUNIC\u00cdPIO;\r\n\r\n7 – QUAL \u00c9 O NOME DE CADA BENEFICI\u00c1RIO, A DATA DE IN\u00cdCIO E DE CONCLUS\u00c3O DO CURSO, DECLINANDO SE, AL\u00c9M DOS VALORES SUPORTADOS PELO MUNIC\u00cdPIO, H\u00c1 TAMB\u00c9M VALORES ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS S\u00c3O OS VALORES ORIUNDOS DE OUTRAS FONTES;\r\n\r\n8 – QUAL \u00c9 O \u00cdNDICE ANUAL DE DESIST\u00caNCIA DE CURSO POR PARTE DE ALUNOS BENEFICIADOS PELO PROMUBE E QUAIS S\u00c3O OS MOTIVOS APRESENTADOS EM JUSTIFICA\u00c7\u00c3O \u00c0 DESIST\u00caNCIA;\r\n\r\n9 – QUAIS S\u00c3O AS CONSEQU\u00caNCIAS NO QUE DIZ RESPEITO AO VALOR DA BOLSA NOS CASOS EM QUE O ALUNO BOLSISTA REALIZA A DESIST\u00caNCIA DO CURSO E SE HAVERIA ALGUM REEMBOLSO DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO PARA COM O MUNIC\u00cdPIO;\r\n\r\n10 – QUAIS S\u00c3O OS EFEITOS DO TRANCAMENTO DA MATR\u00cdCULA (SUSPENS\u00c3O DO CURSO) EM RELA\u00c7\u00c3O AO VALOR DA BOLSA.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/33206/33206_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:26.631904-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[95]}