{"id":33776,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1287 de 2019","metadata":{},"numero":1287,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-07-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE AO INTERNAMENTO INVOLUNT\u00c1RIO DE DEPENDENTES QU\u00cdMICOS, SEM NECESSIDADE DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O JUDICIAL, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 - SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, ATRAV\u00c9S DE SEUS \u00d3RG\u00c3OS E DO PROGRAMA ANTIDROGAS, EST\u00c1 REALIZANDO O INTERNAMENTO INVOLUNT\u00c1RIO PREVISTO NOS \u00a7 3.\u00ba E 5.\u00ba DO ARTIGO 23-A (INCLU\u00cdDO PELA LEI N.\u00ba 13.840, DE 2019) DA LEI FEDERAL N. 11.343/06, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUANTOS INTERNAMENTOS INVOLUNT\u00c1RIOS A PEDIDO DE FAMILIAR FORAM REALIZADOS DESDE A SAN\u00c7\u00c3O PRESIDENCIAL DA LEI, BEM COMO QUANTOS INTERNAMENTOS INVOLUNT\u00c1RIOS FORAM REALIZADOS POR ATO DE OFICIO DE SERVIDOR P\u00daBLICO DA \u00c1REA DE SA\u00daDE, DA ASSIST\u00caNCIA SOCIAL OU DOS \u00d3RG\u00c3OS P\u00daBLICOS INTEGRANTES DO SISNAD, DESDE A SAN\u00c7\u00c3O PRESIDENCIAL DA LEI;\r\n\r\n2 - QUAIS OS PROCEDIMENTOS QUE O FAMILIAR DEVE ADOTAR A FIM DE QUE OS \u00d3RG\u00c3OS MUNICIPAIS PROCEDAM AO INTERNAMENTO INVOLUNT\u00c1RIO DE DEPENDENTE QU\u00cdMICO; NESSE CASO, QUAIS AS OP\u00c7\u00d5ES DE ESTABELECIMENTOS DE SA\u00daDE PARA INTERNA\u00c7\u00c3O DISPON\u00cdVEIS NOS SERVI\u00c7OS MUNICIPAIS DE SA\u00daDE OU SEUS CONVENIADOS, SEM \u00d4NUS PARA O SOLICITANTE;\r\n\r\n3 - QUAIS A\u00c7\u00d5ES O \u00d3RG\u00c3O MUNICIPAL PRETENDE ADOTAR COM A NOVA MUDAN\u00c7A DA LEI.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/33776/33776_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:29.737647-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[95]}