{"id":34504,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1570 de 2019","metadata":{},"numero":1570,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-09-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, QUAL O TEMPO DE TOLER\u00c2NCIA CONCEDIDO PARA USO DO VALE TRANSPORTE FORNECIDO AO SERVIDOR P\u00daBLICO MUNICIPAL, NA ENTRADA E SA\u00cdDA DO TRABALHO, DECLINANDO AT\u00c9 QUANTOS MINUTOS AP\u00d3S O ENCERRAMENTO DA JORNADA O VALE PODER\u00c1 SER UTILIZADO PELO SERVIDOR, SEM QUE HAJA QUALQUER IRREGULARIDADE OU QUESTIONAMENTOS, E AT\u00c9 QUANTOS MINUTOS ANTES DO IN\u00cdCIO DA JORNADA DE TRABALHO O VALE PODE SER UTILIZADO, SEM QUE HAJA QUALQUER IRREGULARIDADE, INDICANDO O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO. ESCLARECER, AINDA, NO CASO DE N\u00c3O UTILIZA\u00c7\u00c3O DO VALE TRANSPORTE EM DETERMINADO DIA DE TRABALHO, SE O EXCEDENTE PODER\u00c1 SER UTILIZADO EM OUTROS DIAS DE TRABALHO E QUAL O LIMITE DI\u00c1RIO DE USO DO PASSE PELO SERVIDOR, INDICANDO O EMBASAMENTO LEGAL UTILIZADO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/34504/34504_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:33.642338-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[95]}