{"id":34883,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1766 de 2019","metadata":{},"numero":1766,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-10-08","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, OS SEGUINTES QUESTIONAMENTOS RELATIVOS \u00c0 PARCERIA ESTABELECIDA ENTRE O MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1 E O INSTITUTO DE ATENDIMENTO AOS FUNCION\u00c1RIOS MUNICIPAIS (IAFM):\r\n\r\n1 - QUAIS INSTRUMENTOS OU MECANISMOS JUR\u00cdDICOS VIABILIZAM OU FUNDAMENTAM O ESTABELECIMENTO DESTA PARCERIA, SE TERIA OCORRIDO UM PROCESSO LICITAT\u00d3RIO, SE ESTARIA APOIADA POR AUTORIZA\u00c7\u00c3O LEGISLATIVA, SE ESTARIA RELACIONADA A ATOS OU CONTRATOS DE CONCESS\u00c3O OU, AINDA, SE EST\u00c1 ELA FUNDAMENTADA SOB OUTRAS FIGURAS OU MECANISMOS JUR\u00cdDICOS QUE N\u00c3O ESTES CITADOS, QUAIS S\u00c3O;\r\n\r\n2 - EM QUE DATA INICIOU-SE A REFERIDA PARCERIA, BEM COM ENVIE C\u00d3PIA DO CONTRATO QUE LHE DISCIPLINA AS REGRAS;\r\n\r\n3 - QUAL \u00c9 A NATUREZA JUR\u00cdDICA DO INSTITUTO DE ATENDIMENTO AOS FUNCION\u00c1RIOS MUNICIPAIS;\r\n\r\n4 - QUAL \u00c9 O VALOR MENSAL REPASSADO AO INSTITUTO E PARA QUAL FINALIDADE ELE EST\u00c1 DIRIGIDO (CONV\u00caNIOS, PLANO DE SA\u00daDE, EMPR\u00c9STIMOS);\r\n\r\n5 - COMO SE D\u00c1 A LUCRATIVIDADE FINANCEIRA DO INSTITUTO NESTA PARCERIA, SE SERIA MEDIANTE PERCENTUAIS SOBRE OS VALORES APORTADOS PELO MUNIC\u00cdPIO OU SE H\u00c1 DETERMINA\u00c7\u00c3O DE VALOR FIXO, BEM COMO INFORME OS N\u00daMEROS REFERENTES A ESTES PERCENTUAIS OU VALORES.  ","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/34883/34883_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:35.653519-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[26]}