{"id":34976,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1801 de 2019","metadata":{},"numero":1801,"ano":2019,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2019-10-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE \u00c0 CONSERVA\u00c7\u00c3O DOS FUNDOS DE VALE, DAS MATAS CILIARES E DOS CURSOS D’\u00c1GUA DO MUNIC\u00cdPIO, TENDO EM VISTA QUE FOI CONSTATADO QUE NA RUA 43.229 E NA RUA ANT\u00d4NIO ALVES DA SILVA, NO JARDIM DO CARMO, H\u00c1 UMA \u00c1REA DE FUNDO DE VALE QUE A MATA CILIAR ENCONTRA-SE MUITO PR\u00d3XIMA AO RIBEIR\u00c3O ALI EXISTENTE, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1. COMO \u00c9 FEITA A FISCALIZA\u00c7\u00c3O DESSES LOCAIS, TANTO EM \u00c1REAS URBANAS COMO RURAIS, BEM COMO SE A GEST\u00c3O MUNICIPAL EXERCE O CONTROLE E A FISCALIZA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 OBSERV\u00c2NCIA DA LEGISLA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL PERTINENTE \u00c0 CONSERVA\u00c7\u00c3O DESSES ESPA\u00c7OS E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS S\u00c3O OS CRIT\u00c9RIOS T\u00c9CNICOS OBSERVADOS NO EXERC\u00cdCIO DA FUN\u00c7\u00c3O FISCALIZAT\u00d3RIA, QUAIS MEDIDAS T\u00caM SIDO ADOTADAS ANTE A CONSTATA\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADES E SE A LEGISLA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL TEM SIDO EFETIVAMENTE CUMPRIDA NO MUNIC\u00cdPIO;\r\n\r\n2. QUAL \u00c9 O ATUAL ESTADO DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DAS MATAS CILIARES, DOS FUNDOS DE VALE E DOS CURSOS D’\u00c1GUA EXISTENTES NO MUNIC\u00cdPIO, BEM COMO ENVIE RELAT\u00d3RIO DESCREVENDO AS ATIVIDADES DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXERCIDAS EM CADA RIBEIR\u00c3O OU C\u00d3RREGO DA CIDADE, COM A INDICA\u00c7\u00c3O DO NOME DO CURSO D’\u00c1GUA, SUA LOCALIZA\u00c7\u00c3O GEOGR\u00c1FICA E DESCRI\u00c7\u00c3O PORMENORIZADA ACERCA DE SEU ESTADO DE CONSERVA\u00c7\u00c3O E DAS IRREGULARIDADES CONSTATADAS, CONTENDO FOTOS E OUTROS DOCUMENTOS QUE SE MOSTRAREM PERTINENTES;\r\n\r\n3. SE NO EXERC\u00cdCIO DE ATOS FISCALIZAT\u00d3RIOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL T\u00caM SIDO APLICADAS AUTUA\u00c7\u00d5ES, COMO ADVERT\u00caNCIAS OU MULTAS, AOS RESPONS\u00c1VEIS POR EVENTUAIS IRREGULARIDADES CONSTATADAS;\r\n\r\n4. NOS \u00daLTIMOS 5 ANOS, QUANTAS FISCALIZA\u00c7\u00d5ES OCORRERAM, QUANTAS AUTUA\u00c7\u00d5ES FORAM APLICADAS, QUANTOS TERMOS DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA FORAM FORMALIZADOS E, POR MEIO DESTES, QUANTAS \u00c1REAS DEGRADADAS FORAM RECUPERADAS, E, AINDA, QUAL FOI O CUSTO EFETIVO DESSAS RECUPERA\u00c7\u00d5ES E COMO OCORRERAM, BEM COMO ENVIE FOTOS, RELAT\u00d3RIOS E DEMAIS DADOS PERTINENTES QUE DEMONSTREM A EFETIVIDADE DESSAS RECUPERA\u00c7\u00d5ES;\r\n\r\n5. SE H\u00c1 POSSIBILIDADE PARA QUE RIACHOS E RIBEIR\u00d5ES EXISTENTES EM \u00c1REAS URBANA OU RURAL RECEBAM PLACAS INDICATIVAS DO NOME DO CURSO D’\u00c1GUA E PLACAS SINALIZANDO A PROIBI\u00c7\u00c3O DE DESMATAMENTO, BEM COMO PARA QUE SEJAM CERCADOS POR ALAMBRADOS, DOTADOS DE SINALIZA\u00c7\u00c3O VERTICAL E HORIZONTAL E ESTRUTURADOS COM PROTE\u00c7\u00d5ES LATERAIS PARA EVITAR ACIDENTES E QUEDAS;\r\n\r\n6. QUAIS OUTRAS MEDIDAS, QUE N\u00c3O ALUDIDAS NOS ITENS ANTERIORES, T\u00caM SIDO TOMADAS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL OU EST\u00c3O EM ESTUDO, COM O FIM DE PROTEGER, RECUPERAR OU MANTER ESSES LOCAIS, BEM COMO O QUE TEM SIDO FEITO NO PLANO DA CONSCIENTIZA\u00c7\u00c3O DOS ADMINISTRADOS NO QUE CONCERNE A ATIVIDADES DE DIVULGA\u00c7\u00c3O DE MEDIDAS S\u00d3CIO-EDUCATIVAS RELATIVAS \u00c0 PRESERVA\u00c7\u00c3O DO MEIO AMBIENTE EM MARING\u00c1.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2019/34976/34976_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:36.162671-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[102]}