{"id":37118,"__str__":"Requerimento n\u00ba 293 de 2020","link_detail_backend":"/materia/37118","metadata":{},"numero":293,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-02-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE \u00c0 LEI N. 10.510/2017, QUE DISP\u00d5E SOBRE A EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE PODA, CORTE, REMO\u00c7\u00c3O COM DESTOCA E SUBSTITUI\u00c7\u00c3O DE \u00c1RVORES DO PASSEIO P\u00daBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – SE O MUNIC\u00cdPIO EST\u00c1 CUMPRINDO INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA REFERIDA LEI, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS T\u00c9CNICOS OU JUR\u00cdDICOS;\r\n\r\n2 – NO QUE SE REFERE AO DISPOSTO NO PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO DO ART. 1.\u00ba DA REFERIDA LEI, SE O MUNIC\u00cdPIO EST\u00c1 CUMPRINDO OS PRAZOS PREVISTOS PARA VISTORIA, EMISS\u00c3O DO LAUDO T\u00c9CNICO E DESPACHO (60 DIAS), E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS T\u00c9CNICOS;\r\n\r\n3 – NOS CASOS EM QUE O PRAZO DESCRITO NO ITEM ANTERIOR EST\u00c1 SUPERADO E O SERVI\u00c7O AINDA N\u00c3O FOI EXECUTADO, DECLINE SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL EST\u00c1 CUMPRINDO O DEVER DE ENTREGAR O LAUDO T\u00c9CNICO PARA QUE O PR\u00d3PRIO MUN\u00cdCIPE EFETUE O SERVI\u00c7O \u00c0S SUAS EXPENSAS, CONFORME DISP\u00d5E O ART. 2.\u00ba DA REFERIDA LEI. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA A N\u00c3O EXECU\u00c7\u00c3O DESSA PROVID\u00caNCIA;\r\n\r\n4 – QUAIS PROCEDIMENTOS DEVEM SER ADOTADOS PELO MUN\u00cdCIPE PARA A OBTEN\u00c7\u00c3O DO LAUDO T\u00c9CNICO E POSTERIOR EXECU\u00c7\u00c3O PARTICULAR DO SERVI\u00c7O DE REMO\u00c7\u00c3O OU PODA, DECLINANDO DE FORMA DETALHADA O PROCEDIMENTO EM QUEST\u00c3O.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/37118/37118_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:47.650915-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3]}