{"id":37216,"__str__":"Requerimento n\u00ba 423 de 2020","metadata":{},"numero":423,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-03-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, TENDO EM CONSIDERA\u00c7\u00c3O A PORTARIA N. 12 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020, PUBLICADA NO O.O.M. N. 3282, EM 02 DE MAR\u00c7O DE 2020, QUE, DENTRE OUTRAS MEDIDAS, ESTABELECEU HOR\u00c1RIO DE ATENDIMENTO ININTERRUPTO, 24 HORAS, DE SEGUNDA \u00c0 SEXTA-FEIRA, PARA DUAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE DO MUNIC\u00cdPIO, A SABER, UBS MORANGUEIRA E UBS ZONA SUL, EM VIRTUDE DO PER\u00cdODO EPIDEMIOL\u00d3GICO CARACTERIZADO PELO AUMENTO DO N\u00daMERO DE CASOS DE DENGUE EM MARING\u00c1, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 - SE O AUMENTO DO HOR\u00c1RIO DE ATENDIMENTO DAS UBSS IMPLICAR\u00c1 A REALIZA\u00c7\u00c3O DE ADAPTA\u00c7\u00d5ES NA JORNADA OU NO REGIME DE TRABALHO DE SERVIDORES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SER\u00c3O NECESS\u00c1RIAS;\r\n\r\n2 - SE A JORNADA DE TRABALHO E A REMUNERA\u00c7\u00c3O DOS SERVIDORES LOTADOS NAS UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE EM QUEST\u00c3O,  INCLUSIVE QUANTO AO PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS, SER\u00c3O AJUSTADAS DO MESMO MODO COMO A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL TRATA A JORNADA E A REMUNERA\u00c7\u00c3O DE SERVIDORES QUE LABORAM EM REGIME DE PLANT\u00c3O NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E NO HOSPITAL MUNICIPAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E AS RAZ\u00d5ES QUE JUSTIFICAM A DIFEREN\u00c7A DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES MUNICIPAIS.  ","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/37216/37216_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:48.322311-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[26]}