{"id":37476,"__str__":"Requerimento n\u00ba 431 de 2020","metadata":{},"numero":431,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-03-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE \u00c0S FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES INSTALADAS NAS AVENIDAS TAMANDAR\u00c9 E ADVOGADO HOR\u00c1CIO RACCANELLO FILHO, NAS PROXIMIDADES DO TERMINAL INTERMODAL DE MARING\u00c1 E TENDO EM VISTA QUE, A PRINC\u00cdPIO, A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL ALEGOU A IMPOSSIBILIDADE DE INSTALA\u00c7\u00c3O DESTAS FAIXAS, J\u00c1 QUE N\u00c3O HAVIA AUTORIZA\u00c7\u00c3O DOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES E QUE SERIA VEDADO PELO C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO – CTB, SE AS REFERIDAS FAIXAS ELEVADAS FORAM INSTALADAS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE E SE HOUVE AUTORIZA\u00c7\u00c3O DOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES PARA TANTO, BEM COMO SE H\u00c1 POSSIBILIDADE PARA QUE FAIXAS ELEVADAS, TAL COMO ESTAS DO TERMINAL, SEJAM IMPLANTADAS EM OUTRAS LOCALIDADES.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/37476/37476_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:49.957407-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[8]}