{"id":37528,"__str__":"Requerimento n\u00ba 516 de 2020","link_detail_backend":"/materia/37528","metadata":{},"numero":516,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-04-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNCIONAMENTO DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL E CRECHES NO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1 NESTE PER\u00cdODO DE CALAMIDADE P\u00daBLICA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E TENDO EM VISTA O RETORNO DO EXERC\u00cdCIO DE ATIVIDADES ECON\u00d4MICAS, CONFORME DISCIPLINA O DECRETO MUNICIPAL N. 566/2020, PUBLICADO NO \u00d3RG\u00c3O OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO N. 3318, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O DE RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL E CRECHES, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE;\r\n\r\n2 – N\u00c3O HAVENDO PREVIS\u00c3O DE RETORNO INTEGRAL DAS ATIVIDADES ESCOLARES, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE OFERECER ATENDIMENTO PARCIAL E RESTRITO NOS CMEIS E CRECHES MUNICIPAIS, EM HOR\u00c1RIOS ALTERNATIVOS, VISANDO ATENDER \u00c0S CRIAN\u00c7AS CUJOS PAIS EST\u00c3O OBRIGADOS A RETORNAR AO TRABALHO, NOS TERMOS DO DECRETO MUNICIPAL N. 566/2020;\r\n\r\n3 – N\u00c3O HAVENDO PREVIS\u00c3O DE RETORNO DAS ATIVIDADES ESCOLARES, NEM A POSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO PARCIAL EM HOR\u00c1RIOS ALTERNATIVOS, SE H\u00c1, POR PARTE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, ALGUM ESTUDO, INICIATIVA OU ORIENTA\u00c7\u00c3O, A FIM DE GARANTIR \u00c0S M\u00c3ES COM FILHOS EM IDADE ESCOLAR A MANUTEN\u00c7\u00c3O DE SEUS EMPREGOS, UMA VEZ QUE N\u00c3O TER\u00c3O COM QUEM DEIXAR SEUS FILHOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/37528/37528_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:50.220536-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[93]}