{"id":37529,"__str__":"Requerimento n\u00ba 517 de 2020","link_detail_backend":"/materia/37529","metadata":{},"numero":517,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-04-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE AO USO DE EPI (EQUIPAMENTO DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL) POR TRABALHADORES QUE EXERCEM A FUN\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS GERAIS SOB V\u00cdNCULO COM A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, SEJAM SERVIDORES P\u00daBLICOS OU FUNCION\u00c1RIOS TERCEIRIZADOS, E TENDO EM VISTA QUE RECENTEMENTE FOI PUBLICADA NAS REDES SOCIAIS DEN\u00daNCIA DANDO CONTA DE QUE SERVIDORES DO MUNIC\u00cdPIO ESTAVAM A EXECUTAR SERVI\u00c7OS SEM A UTILIZA\u00c7\u00c3O DE M\u00c1SCARAS PARA PROTE\u00c7\u00c3O CONTRA O CONT\u00c1GIO E DISSEMINA\u00c7\u00c3O DA COVID-19, CONTRARIANDO AS ORIENTA\u00c7\u00d5ES DO MINIST\u00c9RIO DA SA\u00daDE E A LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – SE H\u00c1 EPI (EQUIPAMENTO DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL) DISPON\u00cdVEL PARA TODOS OS SERVIDORES DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL OU CONTRATADOS QUE EXER\u00c7AM A FUN\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS GERAIS;\r\n\r\n2 – N\u00c3O HAVENDO EPIS EM QUANTIDADE SUFICIENTE, SE O MUNIC\u00cdPIO PROVIDENCIAR\u00c1 OS EQUIPAMENTOS RESPECTIVOS, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE QUAL \u00c9 A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/37529/37529_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:50.225036-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[93]}