{"id":37947,"__str__":"Requerimento n\u00ba 664 de 2020","metadata":{},"numero":664,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-05-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUEREM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE UMA COMISS\u00c3O PARLAMENTAR DE INQU\u00c9RITO, COMPOSTA DE 05 (CINCO) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, APURAR OS FATOS A SEGUIR DETALHADOS:\r\n\r\n1 – EM QUE MEDIDA AS CONTRATA\u00c7\u00d5ES DO MUNIC\u00cdPIO, DIRETAS OU POR MEIO DE LICITA\u00c7\u00d5ES, NOS \u00daLTIMOS 12 (DOZE) MESES, DESTINADAS \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE FORAM CONCLU\u00cdDAS COM VALORES SUPERIORES AOS PRATICADOS EM MERCADO JUNTO \u00c0 ADMINISTRA\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA, CONSIDERANDO O REGIME JUR\u00cdDICO VIGENTE \u00c0 \u00c9POCA E AS PARTICULARIDADES REGIONAIS, BEM COMO EVENTUAIS RESSALVAS E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARAN\u00c1;\r\n\r\n2 – ESPECIFICAMENTE, NO QUE TANGE AO PER\u00cdODO DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19), QUE SEJAM APURADAS EVENTUAIS IRREGULARIDADES NOS PROCEDIMENTOS DE CONTRATA\u00c7\u00c3O, DIRETA OU POR MEIO DE LICITA\u00c7\u00c3O, DESTINADAS \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL DE SA\u00daDE, OBSERVADAS AS PARTICULARIDADES DO REGIME JUR\u00cdDICO APLIC\u00c1VEL NOS \u00daLTIMOS 4 (QUATRO) MESES, PARTICULARMENTE, QUANTO AOS VALORES FINAIS PACTUADOS, EVENTUAIS INCONSIST\u00caNCIAS HABILITAT\u00d3RIAS E AS DIRETRIZES TRA\u00c7ADAS PELA LEI N. 13.979, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/37947/37947_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:53.081070-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[92,3,6,74,90,25,26,29,96,102,93,86]}