{"id":38040,"__str__":"Requerimento n\u00ba 684 de 2020","metadata":{},"numero":684,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-05-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE AO SUPOSTO RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUX\u00cdLIO EMERGENCIAL DE R$ 600,00 DO GOVERNO FEDERAL POR SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, CONFORME APONTA LEVANTAMENTO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO PARAN\u00c1, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – EFETIVAMENTE, QUANTOS SERVIDORES MUNICIPAIS SE CADASTRARAM NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E RECEBERAM O AUX\u00cdLIO EMERGENCIAL, DISCRIMINANDO A QUANTIDADE DE SERVIDORES POR SECRETARIA, OS CARGOS POR ELES OCUPADOS, A FAIXA REMUNERAT\u00d3RIA, E, AINDA, O TIPO DO V\u00cdNCULO EXISTENTE COM A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, ISTO \u00c9, SE S\u00c3O SERVIDORES DE CARREIRA, COMISSIONADOS OU FUNCION\u00c1RIOS TEMPOR\u00c1RIOS;\r\n\r\n2 – SE HOUVE PROCESSO DE ABERTURA DE MICROEMPREENDENDOR INDIVIDUAL - MEI EM NOME DE SERVIDORES MUNICIPAIS, VIA SALA DO EMPREENDEDOR, NOS \u00daLTIMOS 4 MESES;\r\n\r\n3 – SE HOUVE POR PARTE DO PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL ALGUMA ORIENTA\u00c7\u00c3O JUNTO \u00c0 COMUNIDADE MARINGAENSE SOBRE COMO E QUANDO DEVERIA SER REALIZADO O CADASTRAMENTO NO REFERIDO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E SOBRE QUEM TERIA O EFETIVO DIREITO DE RECEBER ESTE AUX\u00cdLIO;\r\n\r\n4 – EM RELA\u00c7\u00c3O AOS SERVIDORES DO MUNIC\u00cdPIO QUE RECEBERAM O AUX\u00cdLIO EMERGENCIAL, CONFORME LEVANTAMENTO DO TCE, QUANTOS DELES J\u00c1 FORAM IDENTIFICADOS E QUAIS MEDIDAS E PROVIDENCIAS EST\u00c3O SENDO TOMADAS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL;  \r\n\r\n5 – CASO SE CONFIRME QUE SERVIDORES P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO SE CADASTRARAM NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL E PERCEBERAM O AUX\u00cdLIO EMERGENCIAL SEM PREENCHER AS CONDI\u00c7\u00d5ES E REQUISITOS EXIGIDOS PARA TANTO, SE HAVER\u00c1 A APLICA\u00c7\u00c3O DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS POR PARTE DO PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS PENALIDADES APLIC\u00c1VEIS;\r\n\r\n6 – CASO OS SERVIDORES P\u00daBLICOS QUE RECEBERAM O AUX\u00cdLIO EMERGENCIAL SE DISPUSEREM A DEVOLVER IMEDIATAMENTE OS VALORES RECEBIDOS DE FORMA INDEVIDA, JUSTIFICANDO FALTA DE CONHECIMENTO OU ENGANO QUANTO \u00c0 INTERPRETA\u00c7\u00c3O DAS REGRAS PARA CADASTRO E RECEBIMENTO DO AUX\u00cdLIO, SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PODER\u00c1 DEIXAR DE LHES APLICAR AS EVENTUAIS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS;\r\n\r\n7 – SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL TEM CONHECIMENTO SE J\u00c1 HOUVE DEVOLU\u00c7\u00d5ES AO GOVERNO FEDERAL DE VALORES RELATIVOS AO RECEBIMENTO INDEVIDO DO AUX\u00cdLIO EMERGENCIAL POR PARTE DE SERVIDORES P\u00daBLICOS DE MARING\u00c1;\r\n\r\n8 – SE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL REALIZAR\u00c1 DILIG\u00caNCIAS VISANDO IDENTIFICAR SE EVENTUALMENTE HOUVE O RECEBIMENTO INDEVIDO DE OUTROS BENEF\u00cdCIOS OU AUX\u00cdLIOS ASSISTENCIAIS POR SERVIDORES MUNICIPAIS INTEGRANTES DO QUADRO DE PESSOAL DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, SEJAM SERVIDORES DE CARREIRA OU OCUPANTES DE CARGOS EM COMISS\u00c3O.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/38040/38040_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:37:53.656747-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[93]}