{"id":39307,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1183 de 2020","metadata":{},"numero":1183,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-09-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, QUAIS OUTRAS MEDIDAS, AL\u00c9M DA MULTA APLICADA PELO PROCON, A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PRETENDE ADOTAR EM RELA\u00c7\u00c3O \u00c0 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN\u00c1 – SANEPAR NO TOCANTE \u00c0 RECENTE FALTA DE ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA POT\u00c1VEL VERIFICADA EM ALGUNS BAIRROS DE MARING\u00c1, BEM COMO O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – SE EXISTE PREVIS\u00c3O DE QUE OCORRA NOVAMENTE DESABASTECIMENTO NOS PR\u00d3XIMOS DIAS EM OUTRAS LOCALIDADES, E QUAIS SERIAM;\r\n\r\n2 – QUAIS MEDIDAS O PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL E A CONCESSION\u00c1RIA DO SERVI\u00c7O P\u00daBLICO DE SANEAMENTO B\u00c1SICO V\u00caM ADOTANDO A FIM DE EVITAR FUTUROS PROBLEMAS COM DESABASTECIMENTO DE \u00c1GUA, BEM COMO SE OS USU\u00c1RIOS AFETADOS PELA RECENTE FALTA DE \u00c1GUA SER\u00c3O INDENIZADOS OU TER\u00c3O DESCONTOS EM SUAS FATURAS DE CONSUMO DIANTE DA FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O E DOS EVENTUAIS PREJU\u00cdZOS DELA ADVINDOS;\r\n\r\n3 – QUAIS FORAM OS MOTIVOS E CIRCUNST\u00c2NCIAS QUE LEVARAM AO DESABASTECIMENTO DE \u00c1GUA SEGUNDO A COMPANHIA E QUAIS BAIRROS FORAM AFETADOS E O PER\u00cdODO DE DURA\u00c7\u00c3O DA FALTA DE \u00c1GUA;\r\n\r\n4 – SE A EMPRESA DE SANEAMENTO POSSUI MEDIDAS PREVENTIVAS E ALTERNATIVAS A FIM DE EVITAR O DESABASTECIMENTO DE \u00c1GUA, CONFORME SE VERIFICOU RECENTEMENTE, INDICANDO DETALHADAMENTE QUAIS SERIAM ESSAS MEDIDAS IMPLANTADAS, E CASO POSITIVO, EXPLICAR POR QUAIS RAZ\u00d5ES TAIS MEDIDAS N\u00c3O FORAM SUFICIENTES PARA EVITAR O PROBLEMA E QUAIS INVESTIMENTOS A COMPANHIA VEM REALIZANDO NESSE SENTIDO;\r\n\r\n5 – SE AP\u00d3S A CRISE H\u00cdDRICA VERIFICADA NO ANO DE 2016, QUAIS MEDIDAS A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL ADOTOU E EXIGIU DA EMPRESA DE SANEAMENTO A FIM DE PREVENIR O DESABASTECIMENTO DE \u00c1GUA NO MUNIC\u00cdPIO, INDICANDO DETALHADAMENTE TODAS ELAS E O QUE DE FATO J\u00c1 FOI REALIZADO AT\u00c9 O MOMENTO PELA COMPANHIA;\r\n\r\n6 - QUE FORNE\u00c7A A C\u00d3PIA INTEGRAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ABERTO PELO PROCON EM FACE DA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARAN\u00c1.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/39307/39307_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:02.491805-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[78,86,95]}