{"id":39383,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1186 de 2020","link_detail_backend":"/materia/39383","metadata":{},"numero":1186,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-09-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUER AO EXMO. SR. DEPUTADO ESTADUAL ADEMAR TRAIANO, PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARAN\u00c1, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSS\u00cdVEL, SE O PARLAMENTO ESTADUAL, EM ALGUM MOMENTO, J\u00c1 FOI NOTIFICADO POR RECOMENDA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO, ORIENTANDO QUE OS SENHORES DEPUTADOS ESTADUAIS APROVASSEM OU REJEITASSEM DETERMINADO PROJETO DE LEI, OU, AINDA, QUE MANTIVESSEM OU DERRUBASSEM VETO DO GOVERNADOR DO ESTADO, SOB PENA DE ADO\u00c7\u00c3O DE TODAS AS PROVID\u00caNCIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS CAB\u00cdVEIS CONTRA OS DEPUTADOS ESTADUAIS. EM CASO AFIRMATIVO, SE SERIA POSS\u00cdVEL DECLINAR AS PROVID\u00caNCIAS ADOTADAS, BEM COMO ENCAMINHAR C\u00d3PIA DA RESPECTIVA RECOMENDA\u00c7\u00c3O ADMINISTRATIVA E DAS RESPOSTAS ENVIADAS AO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/39383/39383_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:03.136103-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[94]}