{"id":39433,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1213 de 2020","metadata":{},"numero":1213,"ano":2020,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2020-09-22","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE A LEI N. 11.109/2020, DE AUTORIA DOS VEREADORES M\u00c1RIO HOSSOKAWA, SIDNEI TELLES E WILLIAM GENTIL, QUE RESTRINGE O CONSUMO DE BEBIDAS ALCO\u00d3LICAS EM LOGRADOUROS P\u00daBLICOS DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1 E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, EST\u00c1 SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS T\u00caM SIDO ADOTADAS VISANDO ASSEGURAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA LEI EM QUEST\u00c3O, E, AINDA, SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL ADOTOU ALGUMA PROVID\u00caNCIA EM RELA\u00c7\u00c3O AOS FATOS OCORRIDOS NO DIA 17 DE SETEMBRO, NO JARDIM ACLIMA\u00c7\u00c3O, CONFORME AMPLAMENTE REPERCUTIDO PELAS M\u00cdDIAS LOCAIS, EM QUE SE VERIFICOU UM ELEVADO N\u00daMERO DE PESSOAS AGLOMERADAS EM MEIO \u00c0 AVENIDA SENADOR PETR\u00d4NIO PORTELA, NO QUE PARECIA SER UMA VERDADEIRA FESTA A C\u00c9U ABERTO, COM CONSUMO EXAGERADO DE \u00c1LCOOL, VE\u00cdCULOS SOBRE AS CAL\u00c7ADAS E SOM ALTO, E TUDO SEM QUALQUER OBSERV\u00c2NCIA DOS PROTOCOLOS DE SEGURAN\u00c7A INSTITU\u00cdDOS PARA PREVEN\u00c7\u00c3O \u00c0 COVID-19, EM FLAGRANTE VIOLA\u00c7\u00c3O AOS PRECEITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE, QUER NO QUE CONCERNE \u00c0S REGRAS QUE RESTRINGEM O CONSUMO DE BEBIDAS ALCO\u00d3LICAS, QUER NO QUE TOCA \u00c0S MEDIDAS DE EMERG\u00caNCIA EM SA\u00daDE P\u00daBLICA DETERMINADAS PARA FINS DE ENFRENTAMENTO \u00c0 PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAV\u00cdRUS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2020/39433/39433_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:03.503209-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[25]}