{"id":40702,"__str__":"Requerimento n\u00ba 187 de 2021","metadata":{},"numero":187,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-02-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O PARA A IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO GRUPO DE A\u00c7\u00c3O AMBIENTAL E BEM-ESTAR ANIMAL NO \u00c2MBITO DA GUARDA MUNICIPAL – GUARDA VERDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.\r\n\r\nA GUARDA VERDE, INICIALMENTE, PODER\u00c1 SER COMPOSTA POR 2 (DOIS) GUARDAS MUNICIPAIS, OS QUAIS, AL\u00c9M DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS CONFERIDAS PELO REGULAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL, DEVER\u00c3O OBSERVAR O ESTRITO CUMPRIMENTO DAS NORMAS E RECOMENDA\u00c7\u00d5ES EXPEDIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL.\r\n\r\nDENTRE AS FUN\u00c7\u00d5ES DOS AGENTES DA GUARDA VERDE DESTACA-SE:\r\n\r\nA) PROMOVER VISITAS AOS LOCAIS DO MUNIC\u00cdPIO ONDE EXISTAM ECOSSISTEMAS SUJEITOS \u00c0 PROTE\u00c7\u00c3O AMBIENTAL, INCLUSIVE PRA\u00c7AS, PARQUES, JARDINS, MONUMENTOS E OUTROS BENS INTEGRANTES DO PATRIM\u00d4NIO NATURAL E CONSTRU\u00cdDO NO MUNIC\u00cdPIO;\r\n\r\nB) ADOTAR MEDIDAS DE PREVEN\u00c7\u00c3O, INCLUSIVE COM A UTILIZA\u00c7\u00c3O DO SEU PODER DE POL\u00cdCIA, PARA INIBIR OU COIBIR A PR\u00c1TICA DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS;\r\n\r\nC) COMUNICAR A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL A OCORR\u00caNCIA DE QUAISQUER ATIVIDADES POTENCIALMENTE CAUSADORAS DE DANOS AO MEIO AMBIENTE, PARA A ADO\u00c7\u00c3O DAS MEDIDAS LEGAIS PERTINENTES;\r\n\r\nD) ACOMPANHAR, QUANDO SOLICITADA, OS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E BEM-ESTAR ANIMAL NAS A\u00c7\u00d5ES DE COMBATE AOS MAUS-TRATOS AO ANIMAIS E QUAISQUER OUTRAS ATIVIDADES DE COMPET\u00caNCIA DA SECRETARIA.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/40702/40702_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:12.813623-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[90]}