{"id":40894,"__str__":"Requerimento n\u00ba 305 de 2021","link_detail_backend":"/materia/40894","metadata":{},"numero":305,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-10","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO REALIZAR, EM CAR\u00c1TER TEMPOR\u00c1RIO (PELO PRAZO DE TR\u00caS ANOS CONSECUTIVOS), O REMANEJAMENTO PARA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITA\u00c7\u00c3O DE INTERESSE SOCIAL (FMHIS), CRIADO POR MEIO DA LEI N. 7.356/2006, DE  0,5% (ZERO V\u00cdRGULA CINCO PORCENTO), DOS 2% (DOIS PORCENTO) PREVISTOS PARA SEREM REPASSADOS ANUALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO - FMD, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 2.\u00ba, INCISO I, DA LEI N. 4.274/96, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO, ESPECIALMENTE, OS DADOS APRESENTADOS EM JUSTIFICATIVA AO PRESENTE REQUERIMENTO. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE. ","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/40894/40894_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:14.203753-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[103]}