{"id":40899,"__str__":"Requerimento n\u00ba 316 de 2021","metadata":{},"numero":316,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE \u00c0 LEI N. 11.222/2020, QUE INSTITUI O PROGRAMA MARING\u00c1 JURO ZERO E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – COM RELA\u00c7\u00c3O AO ART. 1.\u00ba, INCISO II, DA LEI EM QUEST\u00c3O – O QUAL ESTABELECE COMO UM DOS OBJETIVOS DESSA NORMA “PROMOVER A INCLUS\u00c3O PRODUTIVA E O ACESSO A SERVI\u00c7OS FINANCEIROS, ESPECIALMENTE \u00c0 POPULA\u00c7\u00c3O DE BAIXA RENDA” – DECLINE QUAIS S\u00c3O OS CRIT\u00c9RIOS QUE EST\u00c3O SENDO UTILIZADOS PELA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL PARA DEFINIR O CONCEITO DE “BAIXA RENDA”;\r\n\r\n2 – NO QUE SE REFERE AO ART. 3.\u00ba, INCISO I, DA LEI MENCIONADA – QUE ESTABELECE SER DE RESPONSABILIDADE DO MUNIC\u00cdPIO NEGOCIAR E DISCIPLINAR “O P\u00daBLICO-ALVO, OS LIMITES DE TAXAS DE JUROS E AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE FINANCIAMENTO, COMO VALOR, PRAZO E CAR\u00caNCIA E REQUISITOS DE ATUA\u00c7\u00c3O DAS INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE QUE TRATA O ART. 2.\u00ba” – DECLINE COMO SER\u00c1 DEFINIDO ESSE P\u00daBLICO, BEM COMO ESPECIFIQUE, NO QUE TANGE \u00c0 SISTEM\u00c1TICA DE APLICA\u00c7\u00c3O DA NORMA, DE QUE FORMA SER\u00c1 COMPATIBILIZADA A “DEFINI\u00c7\u00c3O DE LIMITES DE TAXAS DE JUROS” COM A TELEOLOGIA DE “JURO ZERO” PROPOSTA PELA NORMA;\r\n\r\n3 – CONSIDERANDO QUE ESTA C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU, NA DATA DE 25 DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO, EM CAR\u00c1TER TERMINATIVO, O PROJETO DE LEI N. 15.825/2021, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CR\u00c9DITO ADICIONAL ESPECIAL NO OR\u00c7AMENTO-PROGRAMA DE 2021, NO VALOR DE R$ 4.000.000,00 (QUATRO MILH\u00d5ES DE REAIS), PARA ATENDER \u00c0 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E RENDA – SETRAB, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR O PROGRAMA MARING\u00c1 JURO ZERO, PROJETO ESTE ENCAMINHADO PARA APRECIA\u00c7\u00c3O DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, DECLINE QUAL \u00c9 A DATA PREVISTA PARA IN\u00cdCIO DO PROGRAMA EM QUEST\u00c3O, ESPECIFICANDO SE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL TER\u00c1 CONDI\u00c7\u00d5ES DE EXECUTAR ESSE PROGRAMA DE FORMA EMERGENCIAL, EM FACE DO NOVO CEN\u00c1RIO SOCIAL E ECON\u00d4MICO CRIADO PELA PANDEMIA DE COVID-19.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/40899/40899_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:14.227360-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[107]}