{"id":40915,"__str__":"Requerimento n\u00ba 310 de 2021","link_detail_backend":"/materia/40915","metadata":{},"numero":310,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-11","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, TENDO EM VISTA QUE DESDE O EXERC\u00cdCIO DE  2018 EST\u00c1 SUSPENSO O LAN\u00c7AMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO E DO PEUC - PARCELAMENTO, EDIFICA\u00c7\u00c3O E UTILIZA\u00c7\u00c3O COMPULS\u00d3RIOS (LEI COMPLEMENTAR N. 1088/2017, LEI COMPLEMENTAR N. 1138/2018, LEI COMPLEMENTAR N. 1183/2019 E LEI COMPLEMENTAR N. 1261/2020), CONSTITUINDO-SE AMBOS COMO INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (T\u00cdTULO IV), PREVISTOS NOS CAP\u00cdTULOS II E III DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 632/2006, QUE CRIA O PLANO DIRETOR DE MARING\u00c1, COM A CAPACIDADE DE PROMOVER A EFETIVIDADE DA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL DA PROPRIEDADE (AINDA HOJE UMA UTOPIA URBANA), POR MEIO DA OCUPA\u00c7\u00c3O DOS EXTENSOS \"VAZIOS URBANOS\" PRESENTES NA CIDADE DE MARING\u00c1, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 -  COM RELA\u00c7\u00c3O AOS IM\u00d3VEIS SOBRE OS QUAIS DEVERIA INCIDIR O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA PROGRESSIVO NO TEMPO, TAL COMO PREV\u00ca O ART. 3.\u00ba DA LEI COMPLEMENTAR N. 827/2010), SE A MUNICIPALIDADE EST\u00c1 RECOLHENDO DESSES IM\u00d3VEIS O IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA, VISTO QUE, COM A SUSPENS\u00c3O DA PROGRESSIVIDADE, EVENTUALMENTE, ALGUNS PROPRIET\u00c1RIOS DESSES IM\u00d3VEIS N\u00c3O EFETUAM O PAGAMENTO DEVIDO DO IPTU, DECLINANDO OS MOTIVOS, CONSIDERANDO AS INFORMA\u00c7\u00d5ES APRESENTADAS, E TAMB\u00c9M AS DEVIDAS JUSTIFICATIVAS;...","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/40915/40915_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:14.326469-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[103]}