{"id":40924,"__str__":"Requerimento n\u00ba 339 de 2021","metadata":{},"numero":339,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-18","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 - SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE PREVEN\u00c7\u00c3O E ENFRENTAMENTO \u00c0 VIOL\u00caNCIA CONTRA AS MULHERES - FUNDO MULHER, ENCARREGADO DE CAPTAR RECEITAS PARA A EFETIVA\u00c7\u00c3O DE POL\u00cdTICAS P\u00daBLICAS POR MEIO DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DE UM SISTEMA DE INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE A VIOL\u00caNCIA CONTRA AS  MULHERES EM MARING\u00c1 E REGI\u00c3O METROPOLITANA, VISANDO A PREVEN\u00c7\u00c3O E ENFRENTAMENTO \u00c0 VIOL\u00caNCIA CONTRA A MULHER, CONFORME MINUTA CONSTANTE DO ANEXO 1, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;\r\n\r\n2 - SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE CRIAR O CONSELHO GESTOR DO FUNDO MUNICIPAL DE PREVEN\u00c7\u00c3O E ENFRENTAMENTO \u00c0 VIOL\u00caNCIA CONTRA AS MULHERES - FUNDO MULHER, CONFORME MINUTA CONSTANTE DO ANEXO 2, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;\r\n\r\n3 - SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE REALIZAR REMANEJAMENTO PARA O FUNDO MULHER DE 0,5% (ZERO V\u00cdRGULA CINCO POR CENTO) DOS 2% (DOIS POR CENTO) REPASSADOS ANUALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO - FMD, CONFORME PREV\u00ca O ART. 2, INCISO I, DA LEI N. 4274/96, CONSTITUINDO-SE A PORCENTAGEM DO REFERIDO REMANEJAMENTO, COMO FONTE PERMANENTE ANUAL DE RECURSOS DO FUNDO MULHER, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/40924/40924_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:14.374362-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[103]}