{"id":40928,"__str__":"Requerimento n\u00ba 338 de 2021","metadata":{},"numero":338,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-03-17","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 - SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE CRIAR O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - FMDS, CONFORME MINUTA CONSTANTE DO ANEXO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;\r\n\r\n2 - SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE REMANEJAR 0,5% (ZERO V\u00cdRGULA CINCO POR CENTO) PARA O FMDS, DOS 2% (DOIS POR CENTO) REPASSADOS ANUALMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO - FMD, CONFORME PREV\u00ca O ART. 2, INCISO I, DA LEI N. 4274/96, CONSTITUINDO-SE A PORCENTAGEM DO REFERIDO REMANEJAMENTO, COMO FONTE PERMANENTE ANUAL DE RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE;\r\n\r\n3 - SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE ALTERAR A NOMENCLATURA DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL PARA CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DE GEST\u00c3O DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – CODES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, CONSIDERANDO OS DADOS APRESENTADOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/40928/40928_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:14.391945-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[103]}