{"id":41739,"__str__":"Requerimento n\u00ba 641 de 2021","metadata":{},"numero":641,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-06","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE O EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER ISEN\u00c7\u00c3O DE TRIBUTOS MUNICIPAIS (TAXAS DE ANUIDADE), NESTE EXERC\u00cdCIO DE 2021, AOS PROFISSIONAIS DOS SETORES DE EVENTOS E DE TRANSPORTE ESCOLAR QUE ATUAM DE FORMA AUT\u00d4NOMA (OU SEJA, N\u00c3O T\u00caM OU PERTENCEM A NENHUMA EMPRESA CONSTITU\u00cdDA), CUJO TRABALHO TENHA SIDO SUSPENSO POR DETERMINA\u00c7\u00c3O DA MUNICIPALIDADE, POR MEIO DOS DECRETOS EDITADOS COMO MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO CORONAV\u00cdRUS (COVID-19), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/41739/41739_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:19.494059-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[93]}