{"id":41870,"__str__":"Requerimento n\u00ba 711 de 2021","link_detail_backend":"/materia/41870","metadata":{},"numero":711,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-05-19","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"REQUEREM \u00c0 MESA SEJA CONSTITU\u00cdDA UMA COMISS\u00c3O ESPECIAL DE ESTUDOS, COMPOSTA DE 03 (TR\u00caS) MEMBROS, PARA, NO PRAZO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS, PROMOVER A AN\u00c1LISE DA RESOLU\u00c7\u00c3O N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO) E DA HERMEN\u00caUTICA QUE VEM SENDO CONFERIDA A ESTA NORMA – QUE SE AFIGURA DENTRE AS MAIS RELEVANTES PARA O DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DESTA CASA DE LEIS – VISANDO \u00c0 SUA REVIS\u00c3O, COM O ESCOPO DE ALCAN\u00c7AR OS SEGUINTES PROP\u00d3SITOS:\r\n\r\n1 – CRIA\u00c7\u00c3O DE UM CONSELHO DE \u00c9TICA E DECORO PARLAMENTAR VISANDO AO FIEL CUMPRIMENTO DOS DEVERES \u00c9TICOS E MORAIS INSCULPIDOS NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E NA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DO ESTADO DO PARAN\u00c1, BEM COMO NA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO, DEFININDO DE FORMA MAIS OBJETIVA POSS\u00cdVEL OS ATOS PASS\u00cdVEIS DE MACULAR O DECORO QUE SE ESPERA DO PARLAMENTAR MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DESTINADOS \u00c0 APURA\u00c7\u00c3O DESSES ATOS;\r\n\r\n2 – DEFINI\u00c7\u00c3O DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES DA CORREGEDORIA DESTA CASA DE LEIS, A QUAL SE ENCONTRA AFETA \u00c0 2.\u00aa VICE-PRESID\u00caNCIA, UTILIZANDO-SE COMO PARADIGMA AS NORMATIVAS DA C\u00c2MARA DOS DEPUTADOS E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARAN\u00c1;\r\n\r\n3 – DEFINI\u00c7\u00c3O, COM MAIOR PRECIS\u00c3O E DETALHAMENTO, DAS NORMAS QUE DIZEM RESPEITO \u00c0 INSTALA\u00c7\u00c3O E AO FUNCIONAMENTO DAS COMISS\u00d5ES PROCESSANTES E DAS COMISS\u00d5ES PARLAMENTARES DE INQU\u00c9RITO NO \u00c2MBITO DESTE PODER LEGISLATIVO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/41870/41870_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:20.203189-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[92,106,14,105,26,107,93,86]}