{"id":42248,"__str__":"Requerimento n\u00ba 868 de 2021","link_detail_backend":"/materia/42248","metadata":{},"numero":868,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-06-15","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE A LEI N. 8.165/08, QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DA CENTRAL DE INT\u00c9RPRETES DA L\u00cdNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS - E INSTRUTOR DE LIBRAS NO \u00c2MBITO DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE O PRAZO PARA ESSA FINALIDADE, POIS, EM VISITA \u00c0S UNIDADES B\u00c1SICAS DE SA\u00daDE, SE CONSTATOU QUE N\u00c3O H\u00c1 ATENDIMENTO PARA PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA AUDITIVA, BEM COMO SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE O PODER EXECUTIVO DISPONIBILIZAR AO MENOS UM INT\u00c9RPRETE DE LIBRAS PARA CADA LOCALIDADE, VISANDO, ASSIM, GARANTIR ACESSIBILIDADE PLENA E INCLUS\u00c3O DOS PORTADORES DE DEFICI\u00caNCIA, E, EM CASO NEGATIVO, DE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE QUALIFICAR OS SERVIDORES J\u00c1 EXISTENTES, ATRAV\u00c9S DE PARCERIAS COM INSTITUI\u00c7\u00d5ES DE ENSINO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/42248/42248_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:22.208829-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[106]}