{"id":43319,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1275 de 2021","metadata":{},"numero":1275,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-09-14","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE A LEI N. 6.739/2004, QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DE CADASTRO E RECEITU\u00c1RIO PARA OS ESTABELECIMENTOS QUE OPERAM A COMPRA E A VENDA DE MATERIAIS DE COBRE OU BRONZE USADOS, E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, EST\u00c1 SENDO CUMPRIDA, BEM COMO SE EST\u00c1 ACONTECENDO A FISCALIZA\u00c7\u00c3O NOS COM\u00c9RCIOS QUE COMPRAM E VENDEM ESSES PRODUTOS E SE AS PENALIDADES EST\u00c3O SENDO APLICADAS, POIS EST\u00c3O OCORRENDO INCONT\u00c1VEIS CASOS DE FURTOS DESSES MATERIAIS EM MARING\u00c1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASSO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/43319/43319_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:27.997968-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[106,107,86]}