{"id":43496,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1410 de 2021","link_detail_backend":"/materia/43496","metadata":{},"numero":1410,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-10-04","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE EXISTE OU EST\u00c1 EM FASE DE ELABORA\u00c7\u00c3O O PLANO MUNICIPAL DE DRENAGEM URBANA E MANEJO DE \u00c1GUAS PLUVIAIS, CONSIDERANDO QUE A LEI COMPLEMENTAR N. 853/2014 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO B\u00c1SICO DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1, COM A FINALIDADE DE ARRECADAR E APLICAR OS RECURSOS DESSA ARRECADA\u00c7\u00c3O - PROVENIENTE DA EXPLORA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA E ESGOTO DO MUNIC\u00cdPIO -  PARA CUSTEAR PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS, OBRAS E SERVI\u00c7OS VISANDO MELHORAR E AMPLIAR O ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANIT\u00c1RIO. AL\u00c9M DISSO, EST\u00c1 DEFINIDO QUE OS RECURSOS DO REFERIDO FUNDO S\u00d3 PODER\u00c3O SER APLICADOS EXCLUSIVAMENTE NA OPERA\u00c7\u00c3O, MANUTEN\u00c7\u00c3O, MELHORIAS E AMPLIA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS DE ABASTECIMENTO DE \u00c1GUA, ELABORA\u00c7\u00c3O E IMPLANTA\u00c7\u00c3O DO PROJETO DE ESGOTOS SANIT\u00c1RIOS, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RES\u00cdDUOS S\u00d3LIDOS, DRENAGEM E MANEJO DAS \u00c1GUAS PLUVIAIS URBANAS, BEM COMO A DEMAIS SERVI\u00c7OS RELACIONADOS COM SANEAMENTO B\u00c1SICO, MEIO AMBIENTE E RECURSOS H\u00cdDRICOS, SEMPRE REFERENCIANDO-SE NO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO DO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/43496/43496_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:28.959956-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[103]}