{"id":43757,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1489 de 2021","metadata":{},"numero":1489,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-10-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE ADOTAR AS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESS\u00c1RIAS VISANDO AO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA LEI N. 10.024/2015, QUE APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCA\u00c7\u00c3O – PME E D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE \u00c0 INCLUS\u00c3O DE ALUNOS COM DEFICI\u00caNCIA AUDITIVA NOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS, POR MEIO DA OFERTA DE EDUCA\u00c7\u00c3O BIL\u00cdNGUE EM L\u00cdNGUA BRASILEIRA DE SINAIS –LIBRAS, NOS TERMOS DO QUE DISP\u00d5EM AS ESTRAT\u00c9GIAS 4.2, 4.6 E 4.12 DA META 4, CONSTANTE DO ANEXO I DO PME, SOBRETUDO A ESTRAT\u00c9GIA 4.6, QUE CONT\u00c9M O TEOR ABAIXO:\r\n\"4.6) GARANTIR A OFERTA DE EDUCA\u00c7\u00c3O BIL\u00cdNGUE, EM L\u00cdNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS COMO PRIMEIRA L\u00cdNGUA E NA MODALIDADE ESCRITA DA L\u00cdNGUA PORTUGUESA COMO SEGUNDA L\u00cdNGUA, AOS  ALUNOS (AS) SURDOS E COM DEFICI\u00caNCIA AUDITIVA DE 0 (ZERO) A 17 (DEZESSETE) ANOS, EM ESCOLAS E CLASSES BIL\u00cdNGUES E ESCOLAS INCLUSIVAS, NOS TERMOS DO ART. 22 DO DECRETO N. 5.626/2005 E DOS ARTS. 24 E 30 DA CONVEN\u00c7\u00c3O SOBRE DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICI\u00caNCIA, BEM COMO A ADO\u00c7\u00c3O DO SISTEMA BRAILLE DE LEITURA E ESCRITA PARA CEGOS E SURDOS-CEGOS.\"\r\nEM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.\r\nRESSALTA-SE QUE O PRESENTE QUESTIONAMENTO TEM POR FINALIDADE PROPORCIONAR A EFETIVA INCLUS\u00c3O DOS ALUNOS COM DEFICI\u00caNCIA AUDITIVA NO \u00c2MBITO DOS ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS MUNICIPAIS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/43757/43757_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:30.431984-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[107]}