{"id":43771,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1491 de 2021","metadata":{},"numero":1491,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-10-20","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, RELATIVAMENTE \u00c0 AFIXA\u00c7\u00c3O DE ENGENHOS PUBLICIT\u00c1RIOS EM LOGRADOUROS P\u00daBLICOS E CONSIDERANDO QUE, NOS \u00daLTIMOS ANOS, TEM AUMENTADO O N\u00daMERO DE CARTAZES AFIXADOS EM POSTES E \u00c1RVORES NO TERRIT\u00d3RIO DO MUNIC\u00cdPIO, DE FORMA IRREGULAR, SEM A OBSERV\u00c2NCIA DAS PRESCRI\u00c7\u00d5ES LEGAIS SOBRE A MAT\u00c9RIA, EM ESPECIAL, O QUE DISP\u00d5E A LEI N. 7.632/2007, QUE TRATA DA ORDENA\u00c7\u00c3O DOS ELEMENTOS PRESENTES NA PAISAGEM DO MUNIC\u00cdPIO, O QUANTO SEGUE:\r\n 1 – QUAIS S\u00c3O AS MEDIDAS E PROVID\u00caNCIAS QUE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL TEM ADOTADO NO SENTIDO DE FISCALIZAR E COMBATER O EXERC\u00cdCIO DE PUBLICIDADE IRREGULAR NOS LOGRADOUROS P\u00daBLICOS, EM ESPECIAL NO QUE TOCA \u00c0 IDENTIFICA\u00c7\u00c3O E ATUA\u00c7\u00c3O DOS INFRATORES, INCLUSIVE COM RELA\u00c7\u00c3O A EVENTUAIS DEN\u00daNCIAS REALIZADAS POR MEIO DOS CANAIS DE COMUNICA\u00c7\u00c3O 156 OU 153;\r\n2 – SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE INTENSIFICAR AS DILIG\u00caNCIAS FISCAIS DE COMBATE E PREVEN\u00c7\u00c3O AO EXERC\u00cdCIO DE PUBLICIDADE IRREGULAR;\r\n3 – SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE CRIAR UM CANAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP PARA REALIZA\u00c7\u00c3O DE DEN\u00daNCIAS SOBRE O EXERC\u00cdCIO IRREGULAR DE PUBLICIDADE, DE SORTE A FACILITAR A COMUNICA\u00c7\u00c3O DA COMUNIDADE COM OS SETORES COMPETENTES, TORNANDO MAIS C\u00c9LERE E EFETIVA A RESPOSTA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL E VIABILIZANDO, AT\u00c9 MESMO, A CONSTATA\u00c7\u00c3O DE CASOS EM FLAGRANTE.\r\nCUMPRE SALIENTAR QUE A DISPOSI\u00c7\u00c3O EXCESSIVA DE PUBLICIDADE EM POSTES E \u00c1RVORES GERA N\u00c3O SOMENTE POLUI\u00c7\u00c3O VISUAL, MAS TAMB\u00c9M LES\u00d5ES AO LENHO DAS \u00c1RVORES UTILIZADAS COMO APOIO. AL\u00c9M DISSO, ALGUNS MATERIAIS PUBLICIT\u00c1RIOS DIFICULTAM A VISUALIZA\u00c7\u00c3O DA SINALIZA\u00c7\u00c3O DE TR\u00c2NSITO, PROVOCANDO RISCOS DE ACIDENTES.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/43771/43771_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:30.506863-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3]}