{"id":44192,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1695 de 2021","metadata":{},"numero":1695,"ano":2021,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2021-12-01","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL ADOTAR AS PROVID\u00caNCIAS QUE SE FIZEREM NECESS\u00c1RIAS – INCLUSIVE NO QUE SE REFERE \u00c0 REALIZA\u00c7\u00c3O DE ALTERA\u00c7\u00d5ES LEGISLATIVAS DE COMPET\u00caNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO, CASO NECESS\u00c1RIO, – COM A FINALIDADE DE ALTERAR A NORMA VIGENTE ATUALMENTE, RELATIVA \u00c0 ELEI\u00c7\u00c3O DOS DIRETORES(AS) DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCA\u00c7\u00c3O INFANTIL - CMEIS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARING\u00c1, SEGUNDO A QUAL, PARA QUE A ESCOLHA DOS DIRETORES(AS) SEJA REALIZADA PELA COMUNIDADE ESCOLAR, \u00c9 NECESS\u00c1RIO O COMPARECIMENTO DE 50% MAIS UM DOS APTOS A VOTAR, J\u00c1 QUE POR ESTA REGRA, CASO O REFERIDO PERCENTUAL DE VOTANTES N\u00c3O SEJA ATINGIDO, A ESCOLHA DOS DIRETORES(AS) DOS CMEIS E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS FICA A CARGO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ADO\u00c7\u00c3O DAS PROVID\u00caNCIAS EM QUEST\u00c3O, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.   \r\nRESSALTA-SE QUE A NORMA EM QUEST\u00c3O ENCONTRA-SE PREVISTA NO ART. 16, \u00a7 1.\u00ba, DO DECRETO N. 1.602/2017, IN VERBIS:\r\nDECRETO N. 1.602/2017\r\n(...)\r\nART. 16. \u00c0S 18:30 HORAS, O PRESIDENTE DE MESA MANDAR\u00c1 QUE SEJAM DISTRIBU\u00cdDAS SENHAS AOS PRESENTES, HABILITANDO-OS A VOTAREM E IMPEDINDO AQUELES QUE SE APRESENTAREM AP\u00d3S ESTE HOR\u00c1RIO;\r\n\u00a7 1.\u00ba A VALIDA\u00c7\u00c3O DA ELEI\u00c7\u00c3O DEPENDE DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) MAIS 01 (UM) DOS APTOS A VOTAREM;\r\nINSTA SALIENTAR QUE A ALTERA\u00c7\u00c3O NORMATIVA ORA PROPOSTA APRESENTA GRANDE RELEV\u00c2NCIA, TENDO EM VISTA O ATUAL CONTEXTO PERTINENTE AO COMPARECIMENTO DA POPULA\u00c7\u00c3O BRASILEIRA \u00c0S ELEI\u00c7\u00d5ES EM QUE, INFELIZMENTE, TEM-SE VERIFICADO UMA DIMINUI\u00c7\u00c3O DA PARTICIPA\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS.\r\nESTE FATO FOI VERIFICADO, INCLUSIVE, NAS \u00daLTIMAS DUAS ELEI\u00c7\u00d5ES MUNICIPAIS OCORRIDAS NO PA\u00cdS, EM 2016 E 2020, – EM QUE O VOTO \u00c9 OBRIGAT\u00d3RIO – NAS QUAIS SE CONSTATOU APROXIMADAMENTE 11% DE ABSTEN\u00c7\u00c3O.\r\nOUTROSSIM, O N\u00daMERO DE ABSTEN\u00c7\u00c3O NAS ELEI\u00c7\u00d5ES PARA PREFEITO NO MUNIC\u00cdPIO DE MARING\u00c1 FOI AINDA MAIOR QUE A M\u00c9DIA NACIONAL, SENDO QUE, EM 2016,  A ABSTEN\u00c7\u00c3O NA CIDADE FOI DE 51.315 ELEITORES PERFAZENDO 19,61% DO N\u00daMERO TOTAL DE APTOS A VOTAR E, EM 2020, ESSE N\u00daMERO SUBIU PARA 83.919, PERFAZENDO 30,02% DO TOTAL DE VOTANTES.\r\nTAIS FATOS CORROBORAM A IDEIA DE QUE A EXIG\u00caNCIA DO COMPARECIMENTO DE 50% MAIS 01 PARA QUE OS DIRETORES DE CMEIS E DE ESCOLAS MUNICIPAIS SEJAM ELEITOS PELA COMUNIDADE ESCOLAR N\u00c3O SE ENCONTRA EM CONSON\u00c2NCIA COM A REALIDADE VERIFICADA NO PA\u00cdS, NO QUE TANGE \u00c0 PARTICIPA\u00c7\u00c3O DAS PESSOAS NOS PROCESSOS ELEITORAIS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2021/44192/44192_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:32.818807-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[107]}