{"id":44451,"__str__":"Requerimento n\u00ba 74 de 2022","metadata":{},"numero":74,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-01-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE \u00c0 REGULAMENTA\u00c7\u00c3O, IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O E CUMPRIMENTO DA LEI N. 8.728/2010, QUE DISP\u00d5E SOBRE A CRIA\u00c7\u00c3O DO PROGRAMA ESCOLA SEM HOMOFOBIA, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 – QUAIS MEDIDAS O EXECUTIVO MUNICIPAL ADOTOU PARA A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DA REFERIDA LEI, CONSIDERANDO O PER\u00cdODO COMPREENDIDO ENTRE O IN\u00cdCIO DE SUA VIG\u00caNCIA AT\u00c9 A PRESENTE DATA;\r\n\r\n2 – SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE PRODUZIR E DISTRIBUIR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI EM COMENTO, MATERIAL EDUCATIVO SOBRE O TEMA, BEM COMO SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE QUE SUA ELABORA\u00c7\u00c3O SEJA FEITA EM CONJUNTO COM O NUDISSEX-UEM E AS DEMAIS ENTIDADES QUE COMP\u00d5EM O CONSELHO MARINGAENSE LGBTQIA+, SOB COORDENA\u00c7\u00c3O DA GER\u00caNCIA DA DIVERSIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE JUVENTUDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O CRONOGRAMA M\u00cdNIMO PARA EXECU\u00c7\u00c3O. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;\r\n\r\n3 – SE H\u00c1 A POSSIBILIDADE DE QUE O REFERIDO MATERIAL SEJA PRODUZIDO EM MEIO F\u00cdSICO, DIGITAL E DIGITAL INTERATIVO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;\r\n\r\n4 – SE H\u00c1 A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A REALIZA\u00c7\u00c3O DE CURSOS DE FORMA\u00c7\u00c3O PARA PROFISSIONAIS DA EDUCA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL SOBRE O TEMA, TENDO COMO REFER\u00caNCIA AS MESMAS ENTIDADES REFERENCIADAS NO ITEM 2 DESTE REQUERIMENTO;\r\n\r\n5 – SE H\u00c1 A POSSIBILIDADE DE ESTENDER A OFERTA DE CURSOS DE CAPACITA\u00c7\u00c3O SOBRE O TEMA EM QUEST\u00c3O PARA OS MEMBROS DE TODOS OS \u00d3RG\u00c3OS DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O DIRETA E INDIRETA DO MUNIC\u00cdPIO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/44451/44451_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:34.212333-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[14,103,86]}