{"id":44461,"__str__":"Requerimento n\u00ba 93 de 2022","metadata":{},"numero":93,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-01-31","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, O QUANTO SEGUE:\r\n1 - QUAL A ROTINA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA MUNICIPALIDADE SOBRE A APLICA\u00c7\u00c3O DA LEGISLA\u00c7\u00c3O E ORDENAMENTO VIGENTES EM SUPERMERCADOS, ESPECIFICAMENTE SOBRE A DIVULGA\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS DOS PRODUTOS POR UNIDADE DE MEDIDA, TAL COMO POR QUILO, POR LITRO, POR METRO OU POR OUTRA UNIDADE, CONFORME O CASO;\r\n2 - NESSE SENTIDO, INFORME OS RESULTADOS DAS \u00daLTIMAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O COM TAL FINALIDADE, COMO N\u00daMERO DE ESTABELECIMENTOS VISITADOS, OS DISTINGUINDO EM AUTUA\u00c7\u00d5ES E ORIENTA\u00c7\u00d5ES DO G\u00caNERO, DENTRE OUTRAS MEDIDAS PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA LEGISLA\u00c7\u00c3O VIGENTE;\r\n3 - QUAL A ROTINA DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O GERAL RELATIVA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADOS;\r\n4 - QUAL O N\u00daMERO DE DEN\u00daNCIAS E QUEIXAS DE CONSUMIDORES SOBRE O REFERIDO QUESITO NOS SUPERMERCADOS, OS DISTINGUINDO POR TIPO DE QUEIXA E QUAIS OS ENCAMINHAMENTOS DADOS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.\r\nTAIS QUESTIONAMENTOS DERIVAM DE RECORRENTES QUEIXAS RECEBIDAS RELATIVAS \u00c0S REDES DE SUPERMERCADOS INSTALADAS NO MUNIC\u00cdPIO QUE N\u00c3O CUMPREM AS EXIG\u00caNCIAS LEGAIS SOBRE A EXPOSI\u00c7\u00c3O DE PRE\u00c7OS POR QUILO, METRO OU LITRO, INCLUSIVE GERANDO CONFUS\u00c3O, DESINFORMA\u00c7\u00c3O E CONDUZINDO AO ERRO DIVERSOS CONSUMIDORES. INFORMA-SE QUE OS CONSUMIDORES QUEIXOSOS TAMB\u00c9M FORAM INCENTIVADOS A APRESENTAR DEN\u00daNCIA NA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTE\u00c7\u00c3O E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/44461/44461_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:34.266759-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[103]}