{"id":44798,"__str__":"Requerimento n\u00ba 239 de 2022","metadata":{},"numero":239,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-25","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, CONSIDERANDO A EXIST\u00caNCIA DE IM\u00d3VEL EM ESTADO DE ABANDONO, SITUADO NA RUA WALDEMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA, N. 173, EM FLAGRANTE DESCUMPRIMENTO DE SUA FUN\u00c7\u00c3O SOCIAL, NO QUAL TEM SIDO OBSERVADA A CONCENTRA\u00c7\u00c3O DE PESSOAS PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES IL\u00cdCITOS, O QUE TEM CAUSADO IN\u00daMEROS TRANSTORNOS A TODA A VIZINHAN\u00c7A, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE O MUNIC\u00cdPIO ADOTAR PROVID\u00caNCIAS VISANDO REGULARIZAR O ESTADO DE CONSERVA\u00c7\u00c3O DO IM\u00d3VEL E COIBIR A PR\u00c1TICA E IL\u00cdCITOS, ESPECIALMENTE O CONSUMO DE DROGAS, MEDIANTE A INTENSIFICA\u00c7\u00c3O DE PATRULHAMENTO E APLICA\u00c7\u00c3O DAS SAN\u00c7\u00d5ES DEVIDAS, NOS TERMOS DA LEGISLA\u00c7\u00c3O PERTINENTE, EM ESPECIAL, A LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA A REALIZA\u00c7\u00c3O DE LIMPEZA EM IM\u00d3VEIS URBANOS QUE SE ACHAREM EM MAU ESTADO DE CONSERVA\u00c7\u00c3O, E, EM CASO AFIRMATIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PRA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/44798/44798_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:36.111825-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[106]}