{"id":44861,"__str__":"Requerimento n\u00ba 416 de 2022","metadata":{},"numero":416,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-03-23","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE AO ACORDO CELEBRADO PELA MUNICIPALIDADE COM A EMPRESA RESPONS\u00c1VEL PELO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS DE MARING\u00c1, TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CAN\u00c7\u00c3O LTDA. – TCCC, O QUANTO SEGUE:\r\n\r\n1 - QUAIS PROVAS PERICIAIS COMPROVAM QUE A TCCC FAZ JUS \u00c0 INDENIZA\u00c7\u00c3O DE 66 (SESSENTA E SEIS) MILH\u00d5ES DE REAIS E QUE CABE AO MUNIC\u00cdPIO ARCAR COM ESSA DESPESA;\r\n\r\n2 - POR QUAIS MOTIVOS A ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DECIDIU REALIZAR ESSE ACORDO, TENDO EM VISTA QUE, AT\u00c9 EM ENT\u00c3O, A MUNICIPALIDADE ALEGAVA NOS PROCESSOS JUDICIAIS QUE N\u00c3O HAVIA QUALQUER OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INDENIZAR A TCCC;\r\n\r\n3 - QUAL SERIA A FONTE DE RECEITA OR\u00c7AMENT\u00c1RIA UTILIZADA PARA REALIZAR O PAGAMENTO DOS 66 (SESSENTA E SEIS) MILH\u00d5ES DE REAIS EM QUEST\u00c3O;\r\n\r\n4 - COMO A MUNICIPALIDADE PRETENDE REALIZAR O PAGAMENTO DESSA D\u00cdVIDA MILION\u00c1RIA, TENDO EM VISTA QUE N\u00c3O HOUVE PREVIS\u00c3O NO OR\u00c7AMENTO PARA ISSO;\r\n\r\n5 - POR QUAIS MOTIVOS A MUNICIPALIDADE N\u00c3O CONSULTOU O PODER LEGISLATIVO PARA DEBATER SOBRE O ACORDO COM A TCCC.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/44861/44861_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-06T11:38:36.483211-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[108]}