{"id":45634,"__str__":"Requerimento n\u00ba 701 de 2022","metadata":{},"numero":701,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-05-16","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, EM RELA\u00c7\u00c3O AO CONJUNTO DE LOTES SITUADOS NA RUA DOS COQUEIROS (DESTACADOS CONFORME O MAPA ANEXO), QUE FOI OBJETO DOS QUESTIONAMENTOS FORMULADOS POR MEIO DO REQUERIMENTO N. 94/2022 DESTA C\u00c2MARA MUNICIPAL E EM RELA\u00c7\u00c3O AO QUAL O PODER EXECUTIVO INFORMOU, A PARTIR DO PROCESSO N. 01.02.00006841/2022.53, EM DESPACHO DA DIRETORIA DE PATRIM\u00d4NIO, QUE A REFERIDA \u00c1REA “TEM SEU USO PERMITIDO \u00c0 ASSOCIA\u00c7\u00c3O CULTURAL L\u00cdRIUS, POR MEIO DO TERMO DE PERMISS\u00c3O DE USO 958/2.019, COM VIG\u00caNCIA AT\u00c9 21 DE MAIO DE 2.024”, E CONSIDERANDO QUE ALGUNS MUN\u00cdCIPES T\u00caM QUESTIONADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE HAVER OCUPA\u00c7\u00c3O IRREGULAR EM PARTE DESSES LOTES, VISTO QUE, H\u00c1 POUCO TEMPO, EM ALGUNS DELES (INDICADOS NO MAPA ANEXO COMO “\u00c1REA DESOCUPADA E COLOCADA A VENDA”), FOI FIXADA PLACA DE VENDA DA PROPRIEDADE E, ATUALMENTE, CONSTATA-SE QUE H\u00c1 OBRAS EM ANDAMENTO NO LOCAL, O QUANTO SEGUE:\r\n1 – DO CONJUNTO DE LOTES DESTACADO NO MAPA ANEXO (INCLUSIVE COM RELA\u00c7\u00c3O AO ESPA\u00c7O IDENTIFICADO COMO “\u00c1REA DESOCUPADA E COLOCADA A VENDA”): I) QUAIS LOTES S\u00c3O DE PROPRIEDADE P\u00daBLICA E QUAIS S\u00c3O DE PROPRIEDADE PRIVADA, II) SE TODOS ELES EST\u00c3O DEVIDAMENTE REGULARIZADOS JUNTO AO PODER P\u00daBLICO MUNICIPAL, BEM COMO IIII) QUAIS DELES S\u00c3O OBJETO DO TERMO DE PERMISS\u00c3O DE USO N. 958/2.019;\r\n2 – SE, ATUALMENTE, TODOS OS TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DA SUPRACITADA PERMISS\u00c3O DE USO EST\u00c3O SENDO OBSERVADOS PELO PERMISSION\u00c1RIO E, PORTANTO, SE ELA SE ENCONTRA EM SITUA\u00c7\u00c3O REGULAR.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/45634/45634_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-11-22T16:46:00.054647-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[103]}