{"id":46521,"__str__":"Requerimento n\u00ba 966 de 2022","metadata":{},"numero":966,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-06-29","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, RELATIVAMENTE AO PROJETO DE LEI N. 16.036/2021, QUE ALTERA A REDA\u00c7\u00c3O DA LEI COMPLEMENTAR N. 889/2011, COM O FIM DE INCLUIR A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE INSTALA\u00c7\u00c3O DE SISTEMA DE PRODU\u00c7\u00c3O DE ENERGIA FOTOVOLTAICA EM NOVOS LOTEAMENTOS, E TENDO EM VISTA QUE O PODER EXECUTIVO INFORMOU A ESTA C\u00c2MARA MUNICIPAL, EM 06 DE MAIO DE 2022, POR MEIO DO OF\u00cdCIO N. 1.588/2022 – GAPRE, QUE SERIAM INICIADOS ESTUDOS T\u00c9CNICOS, EM \u00c2MBITO MUNICIPAL, PARA ESTABELECER UMA DEFINI\u00c7\u00c3O SOBRE O TEMA ENERGIA FOTOVOLTAICA, O QUANTO SEGUE:\r\n1 – QUAL A BASE JUR\u00cdDICA PARA A REALIZA\u00c7\u00c3O DOS REFERIDOS ESTUDOS;\r\n2 – CONSIDERANDO QUE A LEGISLA\u00c7\u00c3O ATUAL (LEI COMPLEMENTAR 888/2011, ART. 24, INCISOS I E II) , PARA QUE O PROJETO TENHA O SEU TR\u00c2MITE REGULAMENTAR, EXIGE PARECER DO CMPGT (J\u00c1 ELABORADO) E AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA (PENDENTE), QUE SEJA INFORMADA, COM A MAIOR BREVIDADE POSS\u00cdVEL A DATA DA AUDI\u00caNCIA P\u00daBLICA TENDO EM VISTA O PROJETO J\u00c1 TRAMITA A MAIS DE UM ANO E HOUVE TEMPO SUFICIENTE PARA OS ESTUDOS SUGERIDOS, MESMO PORQUE A CONSULTA POPULAR POR MEIO DA AUDI\u00caNCIA PODE, CERTAMENTE, CONTRIBUIR PARA O DEBATE.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/46521/46521_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-24T10:01:54.217193-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[106]}