{"id":46582,"__str__":"Requerimento n\u00ba 1018 de 2022","metadata":{},"numero":1018,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-07-11","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, CONSIDERANDO OS ANSEIOS DE ANOS E DAS REIVINDICA\u00c7\u00d5ES CONSTANTES QUE O VEREADOR SIGNAT\u00c1RIO RECEBE DE SERVIDORES CELETISTAS MUNICIPAIS, COM ORIGEM EM CONCURSO P\u00daBLICO, QUE ESPERAM O FIM DA DISTIN\u00c7\u00c3O, BEM COMO A EQUIPARA\u00c7\u00c3O DE DIREITOS, ENTRE APROVADOS PARA O REGIME ESTATUT\u00c1RIO DISPOSTO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 239/1998 E AQUELES APROVADOS VIA CLT, RELATIVAMENTE \u00c0S TRATATIVAS E NEGOCIA\u00c7\u00d5ES VISANDO READEQUAR AS REGRAS PARA TODOS OS SERVIDORES EM CONSON\u00c2NCIA COM A CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL E MODERNIZAR A ESTRUTURA MUNICIPAL, DANDO MAIS TRANSPAR\u00caNCIA AOS FUNCION\u00c1RIOS E \u00c0 SOCIEDADE, SE H\u00c1 PREVIS\u00c3O DE O PODER EXECUTIVO ENCAMINHAR MENSAGEM DE LEI REFERENTE \u00c0 TRANSPOSI\u00c7\u00c3O DO REGIME JUR\u00cdDICO CELETISTA PARA O ESTATUT\u00c1RIO DOS EMPREGOS P\u00daBLICOS NO \u00c2MBITO DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL DE MARING\u00c1, COM O CONTE\u00daDO EDITADO E ATUALIZADO COM AS JUSTIFICATIVAS E DOCUMENTOS PARA TORNAR A PROPOSI\u00c7\u00c3O VI\u00c1VEL, OPORTUNIDADE EM QUE A MAT\u00c9RIA SER\u00c1 NOVAMENTE ANALISADA PELA PROCURADORIA JUR\u00cdDICA DA CASA E COMISS\u00d5ES PERMANENTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE AS RAZ\u00d5ES.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/46582/46582_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2022-10-07T16:56:15.648317-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[3]}