{"id":46919,"__str__":"Requerimento n\u00ba 201 de 2022","metadata":{},"numero":201,"ano":2022,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2022-02-21","tipo_apresentacao":"E","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO P\u00daBLICO, CONSIDERANDO A PORTARIA N. 67/2022, PUBLICADA 04/02/2022, DO MINIST\u00c9RIO DA EDUCA\u00c7\u00c3O, QUE ESTABELECEU O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGIST\u00c9RIO P\u00daBLICO DA EDUCA\u00c7\u00c3O B\u00c1SICA, ELEVANDO-O PARA O IMPORTE DE R$ 3.845,63 (TR\u00caS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TR\u00caS CENTAVOS); CONSIDERANDO QUE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N. 11.738/2008, A DATA BASE PARA VIG\u00caNCIA DO NOVO PISO SE D\u00c1 EM JANEIRO; CONSIDERANDO QUE AS ADI\"S 4167 E 4848 PROPOSTAS NO STF FORAM JULGADAS IMPROCEDENTES, DECLARANDO CONSTITUCIONAL A LEI N. 11.738/2008; CONSIDERANDO QUE EM 2020 O VALOR-ALUNO PARA RECEBIMENTO DO RECURSO DO FUNDEB ERA DE R$ 3.349,56 E EM 2021 O VALOR-ALUNO PASSOU A SER DE R$ 4.462,83, REPRESENTANDO UM AUMENTO DE 33,23%, EXATAMENTE O PERCENTUAL DE REAJUSTE CONCEDIDO PELO GOVERNO FEDERAL; CONSIDERANTO QUE DIVERSOS MUNIC\u00cdPIOS NO PARAN\u00c1 J\u00c1 INSTITUIRAM O NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DO MAGIST\u00c9RIO, A EXEMPLO DE CURITIBA, QUE FAR\u00c1 O PAGAMENTO RETROATIVO A JANEIRO, O QUANTO SEGUE:\r\n1 – SE O PODER EXECUTIVO FAR\u00c1 A IMPLEMENTA\u00c7\u00c3O DO NOVO VALOR DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGIST\u00c9RIO INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DO MUNIC\u00cdPIO, BEM COMO SE O PAGAMENTO SER\u00c1 RETROATIVO AO M\u00caS DE JANEIRO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.\r\n2 – SE HOUVER NECESSIDADE DE EDI\u00c7\u00c3O DE LEI ESPEC\u00cdFICA PARA VIABILIZAR O PAGAMENTO DA REMUNERA\u00c7\u00c3O COM BASE NO NOVO PISO SALARIAL, SE H\u00c1 POSSIBILIDADE DE PROPOR A ESTE LEGISLATIVO, PROJETO DE LEI EM REGIME DE URG\u00caNCIA.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.cmm.pr.gov.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/46919/46919_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2023-02-13T11:25:12.273931-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[104]}